Apreensão de 50 kg de drogas não justifica invasão de domicílio sem autorização
Ainda que uma ação policial tenha como resultado a apreensão de grande quantidade de entorpecentes, isso não é suficiente para justificar a entrada de policiais na casa [...]
TJ-SP impede penhora de auxílio e saque emergencial do FGTS de devedores
Por se tratar de verba com natureza de proteção social, o Tribunal de Justiça de São Paulo tem impedido a penhora do auxílio emergencial concedido pelo governo [...]
Concessionária deve pagar aluguel a donos de imóvel sob risco de desabamento
O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, indeferiu o pedido da Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece) para que fosse suspensa a liminar [...]
Atraso na quitação de verbas rescisórias não gera dano moral, diz TST
O atraso na quitação das verbas decorrentes da rescisão contratual é fato gerador para a imputação da multa prevista no artigo 477 da CLT, de modo que o [...]
Funai deve pagar multa por demora na demarcação de terra indígena em SC
Devido ao descumprimento de medidas acordadas no processo, o desembargador Victor Luiz dos Santos Laus, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, manteve uma multa por litigância de má-fé à Fundação [...]
Câmara aprova dedução de transferências do teto de gastos dos estados
A Câmara dos Deputados aprovou, por 372 votos contra 13, o Projeto de Lei Complementar 123/21, do deputado Lucas Vergílio (Solidariedade-GO), que exclui recursos de emendas parlamentares [...]
Tramitação de ação sobre prorrogação de jornada em atividade insalubre é liberada
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal decidiu que voltará a tramitar a arguição de descumprimento de preceito fundamental em que a Confederação Nacional da Indústria (CNI) questiona dispositivo [...]
Processos eletrônicos já são 97% do total do país, mostra levantamento do CNJ
Durante o ano de 2020, apenas 3,1% do total de processos novos ingressaram fisicamente na Justiça brasileira. Ao longo do ano, foram protocolados 21,8 milhões de casos [...]
Crédito não se submete a recuperação seja qual for a origem da garantia fiduciária
Créditos com garantia fiduciária não se submetem aos efeitos da recuperação judicial da devedora, independentemente de o bem dado em garantia ter como origem o patrimônio da [...]
Juiz manda penhorar ações de construtora que não apresentou outros bens
Demonstrando a parte exequente deter a parte executada cerca de R$ 1 milhão em ações, a 4ª Vara Cível de Jundiaí (SP) deferiu, nos termos do artigo 861 [...]
Em caso de desistência, honorários de sucumbência seguem valor da causa
Para as situações de desistência da ação, os honorários de sucumbência devem observar inicialmente a regra geral prevista no parágrafo 2º do artigo 85 do Código de [...]
Congresso derruba veto de Bolsonaro e garante suspensão de despejos
Nesta segunda-feira (27/9), o Congresso rejeitou o veto total do presidente Jair Bolsonaro ao projeto de lei que proíbe despejos ou desocupações de imóveis até o final [...]
Especialistas assinam manifesto a favor da nova Lei de Improbidade Administrativa
Um grupo de especialistas do Direito divulgou manifestação pedindo que o Senado não faça alterações na proposta da nova Lei de Improbidade Administrativa (PL 2505/2021). Na nota, o grupo [...]
Crise da Covid-19 se sobrepõe a interesse público da legal ocupação do solo
A epidemia da Covid-19 gera interesse público de saúde pública que se sobrepõe ao interesse público da legal ocupação do solo. O entendimento é da 21ª Câmara [...]
Registro eletrônico de imóveis contribuirá para melhoria do ambiente de negócios
Em iniciativa inédita que contribui para a melhora da economia e do ambiente de negócios no país, a Corregedoria Nacional de Justiça lançou na última terça-feira (21/9) o [...]
HÁ MAIS DE 60 ANOS, ATUANDO COM PIONEIRISMO EM DESAPROPRIAÇÕES
E INDENIZAÇÕES POR FUNDO DE COMÉRCIO.