Atraso na quitação de acordo trabalhista, ainda que seja pequeno, gera multa
O atraso no pagamento de parcela de acordo judicial trabalhista, ainda que seja pequeno, deve sempre ser punido com multa, conforme entendeu a 4ª Turma do Tribunal Superior do [...]
STF forma maioria para proibir alíquota de ICMS maior para energia e telefonia
Lei estadual que impõe alíquota de ICMS para os serviços de energia elétrica e telecomunicações superior à geral é inconstitucional, por violar os princípios da seletividade e [...]
Condomínio responde por funcionário que bate carro de morador fora do expediente
Apesar de o Código Civil não mais impor ao empregador uma responsabilidade universal pelos atos praticados por seus subordinados, deve ele responder pelos atos ilícitos cometidos por [...]
O direito de retomada e a insinceridade nos contratos agrários
Por Flavia Trentini, Vitor G. T. de Batista e Gabriel Fernandes Khayat Inicialmente, ressalta-se que o direito de retomada do proprietário para explorar diretamente ou por intermédio de descendente o imóvel rural [...]
STJ fixa tese com critérios de aferição de ruído para fins de aposentadoria especial
O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição a agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferida por meio [...]
STF julga se estende tese de retenção de IR às estatais dependentes
O Plenário do Supremo Tribunal Federal vai apreciar, a partir da próxima sexta-feira (19/11), se municípios, estados e o Distrito Federal devem ficar com receitas arrecadadas a [...]
A jurisdição trabalhista e a contratação online para o teletrabalho
Por Marina Motta Albernaz A nova realidade imposta pela pandemia da Covid-19 trouxe diversas alterações no dia a dia das pessoas e, consequentemente, nas relações de trabalho. Se [...]
Ação sobre honorários de defensor dativo deve ser julgada pela Justiça comum
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho afastou a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação de cobrança de honorários [...]
Liminar afasta ‘negativação’ indevida de empresa no Reclame Aqui
Na última quinta-feira (11/11), a Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Limeira (SP) determinou, em liminar, a exclusão do nome de uma empresa do cadastro [...]
TRT-3 mantém justa causa de funcionário que falsificou recibos de estacionamento
Diante de conduta que violou a boa-fé entre empregado e empregadora, a 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho manteve a justa causa aplicada a um trabalhador de uma [...]
Perícia por superfaturamento deve abranger totalidade da obra suspeita
O superfaturamento é realidade que deve ser constatada em relação à totalidade da obra sobre qual recai a suspeita, pois o sobrepreço de um item pode ser [...]
Construtora que usou crise sanitária para justificar atraso é condenada
O juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú (SC) condenou uma construtora a indenizar em R$ 15 mil um casal que espera há quatro anos [...]
VGBL é seguro de vida e não integra base de cálculo do ITCMD, diz STJ
Os valores auferidos pelos herdeiros após a morte do beneficiário do plano Vida Gerador de Benefício Libre (VGBL) têm natureza de seguro de vida e, com isso, [...]
TJ-SP rejeita pedido de registro de domínio com expressão “web”
O domínio escolhido não pode tipificar nome não registrável, como aqueles que representem conceitos pré-definidos na internet, como é o caso das expressões "web", "rede" e "internet". Com base nesse [...]
É possível incluir cotas condominiais a vencer em execução de título extrajudicial
A inclusão de prestações vincendas de obrigações de trato sucessivo, durante o trâmite processual, deve ser tida como pedido implícito ou presumido. Com esse entendimento, a 4ª Turma [...]
HÁ MAIS DE 60 ANOS, ATUANDO COM PIONEIRISMO EM DESAPROPRIAÇÕES
E INDENIZAÇÕES POR FUNDO DE COMÉRCIO.