Juíza extingue ações sobre critérios de isenção de IPVA para deficientes em SP
Não cabe ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ou outros fundos de natureza institucional [...]
Empresa que transferiu dívida a terceiros não pode discutir nulidades no contrato
Quando a transferência do débito é feita nos moldes previstos pelo artigo 299 do Código Civil, todos os direitos e deveres relacionados passaram para o novo devedor, [...]
STF suspende modulação de decisão sobre ICMS para energia e telefonia
Um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes suspendeu julgamento do Supremo Tribunal Federal para modular os efeitos da decisão que considerou inconstitucional alíquota de ICMS para [...]
Doação de imóvel superior a 30 salários mínimos exige escritura pública
A doação de imóvel de valor superior a 30 vezes o maior salário mínimo do país deve ser feita por escritura pública. Com esse entendimento, a Terceira [...]
Nova decisão do STJ sobre veto de Airbnb em condomínios divide advogados
A decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que na terça-feira (25/11) julgou que a locação por temporada por curta temporada no modelo praticado pelo [...]
Ex-cônjuge que não recebe pensão não precisa ser incluído em plano de saúde
Por unanimidade, o juízo da 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal decidiu que o titular de plano de saúde não é obrigado a [...]
STJ definirá se propriedade afeta economia familiar para fins de aposentadoria rural
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai analisar, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, se o tamanho da propriedade, por si só, não descaracteriza o regime [...]
Valor pago a eletricista a título de aluguel de veículo tem natureza salarial
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a natureza salarial da parcela paga pela ABF Engenharia Serviços e Comércio Ltda. a um eletricista, a título de [...]
Black Friday: cuidado para não cair na fraude
Por Gisele Truzzi A Black Friday surgiu nos Estados Unidos, onde muitas lojas lançam promoções na última sexta-feira de novembro, após o Dia de Ação de Graças, para liquidarem [...]
Município pode editar lei sobre proteção e do meio ambiente local, diz STF
Município tem competência para editar lei sobre proteção e integridade do meio ambiente local. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal negou, nesta terça-feira [...]
STJ reafirma trava contra planejamento tributário abusivo de empresas extintas
Não é possível superar a chamada trava dos 30%, que limita a esse percentual o aproveitamento de prejuízos fiscais em caso de extinção da pessoa jurídica por incorporação [...]
Dono de imóvel não será indenizado por pessoas em situação de rua na calçada
Não se pode compelir o Poder Público a retirar objetos de particulares, mesmo que deixados na via pública, a menos que se comprove o seu abandono ou o [...]
CJF libera pagamento de RPVs a mais de 160 mil beneficiários
O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) limites financeiros para o pagamento das requisições de pequeno valor (RPVs), autuadas em outubro de [...]
Natureza do crédito discutido não afasta competência do juízo arbitral, diz STJ
Não é a natureza do crédito (se concursal ou extraconcursal) que define a competência para julgamento de ações propostas em face de empresa em recuperação judicial, mas [...]
Empresa deve pagar indenização por dano moral coletivo por falta de EPIs
O descumprimento de normas que têm por objetivo assegurar a segurança e a saúde do trabalhador gera danos que excedem a esfera individual. Esse entendimento foi adotado pela 6ª [...]
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E INDENIZAÇÕES POR FUNDO DE COMÉRCIO.