STF valida georreferenciamento obrigatório para registro de propriedade rural
É constitucional a obrigatoriedade de georreferenciamento para fins de registro de propriedades rurais que foram desmembradas, parceladas ou remembradas, de acordo com a Lei dos Registros Públicos [...]
STF invalida lei ambiental de MG que legitimou ocupações em área urbana
É inconstitucional lei de Minas Gerais que dispõe sobre políticas florestais e proteção à biodiversidade no estado e que flexibilizou a proteção ao meio ambiente local, tornando-o [...]
TJ-SP reconhece direito a indenização por danos morais de mulher agredida pelo ex
O Tribunal de Justiça de São Paulo deu parcial provimento a uma apelação que pedia que um homem condenado por violência doméstica na esfera criminal pagasse indenização [...]
Não cabe extinção de punibilidade por prescrição antecipada, diz TJ-SP
É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal. Com esse entendimento, [...]
Juiz aplica nova lei mais benéfica e reduz pena por estelionato contra idoso
Em observância ao princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, a 1ª Vara de Execução Penal de Fortaleza aplicou o artigo 1º da Lei 14.155/2021 para [...]
TST proíbe que empresa forneça dados de trabalhadores sobre restrições de crédito
Por unanimidade, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho deu parcial provimento a embargos de declaração para proibir que uma empresa [...]
Por indícios de fraude, juiz manda bloquear R$ 100 mil de empresa de criptoativos
Por verificar indícios de fraude no negócio, o juiz Luiz Antonio Carrer, do plantão judiciário de São Paulo, concedeu liminar determinando o bloqueio de R$ 100 mil de [...]
Sem prova de uso inadequado, fornecedor deve reparar produto até fim da vida útil
Sem nenhuma prova de que o mau funcionamento de produtos decorreu do uso inadequado pelo consumidor, a fornecedora tem a obrigação de fazer a reparação dos defeitos [...]
Se eventual condenação não gerar prisão, não cabe preventiva, diz TJ-RJ
Se eventual condenação de acusado não resultar em prisão, devido ao seu status de réu primário e às penas em abstrato dos delitos que lhe são imputados, [...]
Imóvel financiado durante namoro não entra na partilha do divórcio, diz STJ
O imóvel adquirido com o patrimônio exclusivo de uma das partes durante o namoro não deve ser partilhado com o advento de posterior casamento. Nesse caso, não [...]
Por risco de trabalhador ficar sem renda, INSS deve retomar pagamento de auxílio
Pelo risco de um trabalhador com saúde mental fragilizada ficar sem sustento, a 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo (RJ) concedeu liminar para que o [...]
TJ-SP reafirma posição contra retroatividade de Lei 13.964/2019 em estelionato
Em duas decisões recentes, a 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo reafirmou a posição contrária à retroatividade da Lei 13.964/2019 ("pacote anticrime") em casos de estelionato. [...]
Imóvel de devedor onde os sogros moram é bem de família impenhorável, diz STJ
O fato de um devedor possuir imóvel — mas não residir nele por estar emprestado aos sogros — não afasta a impenhorabilidade do bem de família, prevista no Código Civil. Com [...]
Condomínio não é parte legítima para pagar IPTU de áreas comuns, diz TJ-PB
Condomínio não é considerado parte legítima para pagar Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de áreas comuns porque não tem a posse com animus domini que gera responsabilidade [...]
TJ-SP regulamenta implantação de ‘estações de oitiva’ em todas as comarcas
O Tribunal de Justiça de São Paulo editou um provimento em que torna obrigatória a implantação de "estações de oitiva" em todas as comarcas. O espaço deve ter equipamentos necessários [...]
HÁ MAIS DE 60 ANOS, ATUANDO COM PIONEIRISMO EM DESAPROPRIAÇÕES
E INDENIZAÇÕES POR FUNDO DE COMÉRCIO.