Setor imobiliário precisa ter atenção redobrada à LGPD
Por Lauren Fração Muito se fala na Lei Geral de Proteção de Dados e na necessidade de adequar processos internos, que abrangem organizações de todos os portes. Mas [...]
STJ mantém veto a imissão em imóveis desapropriados para implantação de via em BH
Por falta de danos sociais, o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, negou pedido do município de Belo Horizonte para suspender decisão que impede [...]
Cenário de incertezas para empresas e funcionários marcou o ano
Por Ana Carolina Machado Lima e Camila Correa Ribeiro Com toda certeza, o ano de 2021 não passará despercebido em relação ao cenário legislativo e jurisprudencial na seara trabalhista. O [...]
Indébito tributário deve ser oferecido ao IRPJ na primeira declaração de compensação
Na hipótese de compensação de indébito tributário da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins decorrente de decisões judiciais transitadas em julgado nas quais em nenhuma fase [...]
CVM não responde ação contra multa administrativa confirmada após recurso
Quando a decisão sancionadora da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) é submetida a recurso administrativo e substituída por acórdão do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional [...]
Decreto presidencial visa maior proteção às relações de consumo, dizem advogados
Publicado semana passada no Diário Oficial da União, o Decreto 10.887/2021 altera a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) com o objetivo de aprimorar [...]
Reconhecimento de nulidade no processo penal exige prejuízo à parte, diz STJ
O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas. Com [...]
STF decide que ICMS para energia e telecomunicações só vale a partir de 2024
A decisão do Supremo Tribunal Federal que considerou inconstitucional a cobrança de alíquotas maiores de ICMS sobre serviços de energia e telecomunicações só valerá a partir de [...]
Municípios possuem competência para legislar sobre proteção ambiental
Por Leonardo Pereira Rezende Li atentamente o artigo publicado nesta ConJur no último dia 7 defendendo a tese de que há usurpação da competência da União, pelo município de Ponte [...]
Burnout: a nova doença ocupacional com responsabilidade empresarial
Por Ricardo Calcini e Leandro Bocchi de Moraes De acordo com a nova classificação da Organização Mundial da Saúde, a Síndrome de Burnout, também conhecida como Síndrome do Esgotamento Profissional, [...]
Cônjuges com regime de separação legal podem fazer pacto mais restritivo
É possível que os cônjuges unidos sob o regime de separação obrigatória de bens (Código Civil, artigo 1.641) estabeleçam, em acréscimo a esse regime protetivo, um pacto [...]
TJ-SP afasta responsabilidade de Kassab por uso de imóvel público por militares
Por não verificar justa causa para sua inclusão no polo passivo da demanda, a 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo excluiu o ex-prefeito de [...]
Juiz aplica LGPD e reverte justa causa de empregado submetido a bafômetro
A empresa que quiser fazer a coleta de dados pessoais dos seus empregados deve informar de forma explícita qual o objetivo da medida. Além disso, a informação deve ser usada exclusivamente [...]
Indenização e multa não se confundem em casos de infrações civis ambientais
Como decorrência do direito sancionatório, inclusive nas infrações ambientais, a aplicação de sanções deve levar em consideração as diferenças entre a indenização — que busca restaurar o estado [...]
TST considera bem de família imóvel utilizado como residência pelo devedor
É considerado como bem de família o imóvel utilizado como residência pela entidade familiar, sendo irrelevante o fato de não se tratar do único imóvel do devedor. [...]
HÁ MAIS DE 60 ANOS, ATUANDO COM PIONEIRISMO EM DESAPROPRIAÇÕES
E INDENIZAÇÕES POR FUNDO DE COMÉRCIO.