MP de São Paulo pede à Justiça falência do Grupo Itapemirim
O Ministério Público de São Paulo protocolou na Justiça paulista uma petição para requerer a falência do Grupo Itapemirim, que está em recuperação judicial. O requerimento se ampara [...]
Cobrança de ICMS interestadual é regulamentada em sanção de Bolsonaro
A Lei Complementar 190, que regulamenta a cobrança diferencial de alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre vendas de produtos e prestação de serviços [...]
Insegurança jurídica na distinção da garantia de cessão fiduciária
Por Rodrigo Pereira Cuano A divergência instaurada entre as câmaras empresariais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo acerca da sujeição ou não dos créditos garantidos [...]
Homem é condenado a 2 anos de prisão por vender terreno que não lhe pertencia
Configura fraude qualquer subterfúgio malicioso usado para alcançar um fim ilícito. O entendimento foi aplicado pela 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo [...]
Sebrae e OAB-SP terão convênio para capacitar advogados para gestão
O Sebrae-SP e a Ordem dos Advogados do Brasil seção São Paulo (OAB-SP) assinam nesta terça-feira (4/1), às 16h, protocolo de intenções para capacitação de profissionais do [...]
A gravação ambiental ainda é prova lícita?
Por César Dario Mariano da Silva A Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019, mais conhecida como pacote "anticrime", que, na realidade, deveria ser chamada de [...]
Em 2022, síndrome de Burnout passa a ser doença de trabalho
Por Aline Cogo Carvalho Desde o último sábado (1º/1), a síndrome de Burnout é classificada como doença do trabalho pela Organização Mundial de Saúde (OMS). A patologia, anteriormente [...]
Donos de veículos estão isentos do pagamento do seguro DPVAT em 2022
O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), órgão vinculado ao Ministério da Economia, aprovou no último dia 17/12 a isenção do seguro obrigatório de danos pessoais causados por [...]
STJ julga início de efeitos de benefícios previdenciários concedidos judicialmente
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou três recursos especiais para serem julgados sob o rito dos recursos repetitivos para "definir o termo inicial dos [...]
Vetado na íntegra projeto que anulava multa por atraso na entrega de guia do FGTS
O presidente da República, Jair Bolsonaro, vetou a íntegra de um projeto de lei que prevê anistia às infrações e a anulação das multas aplicadas a empresas [...]
Não é possível aproveitar créditos de PIS e Cofins em insumos de alíquota zero
É incabível a pretensão de aproveitar créditos de PIS e Cofins relativos a insumos adquiridos à alíquota zero quando houver tributação na saída, pois isso significaria criar [...]
Sob o rito dos repetitivos, STJ discutirá pagamento de taxa por planos à ANS
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu afetar para julgamento sob o rito dos repetitivos os Recursos Especiais 1.872.241 e 1.908.719, ambos de relatoria do [...]
Lei que altera o Fundeb é sancionada pelo governo com um veto
Foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (28/12) a Lei 14.276/21, que modifica regulamentações do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de [...]
Desafios para a defesa da concorrência no Brasil em mais um ano de Covid-19
Por Bruno Droghetti Magalhães Santos, Izabella de Menezes Passos Barbosa, Vitor Fuks e André Funtowicz O ano de 2021 foi profundamente desafiador para a defesa da concorrência no Brasil. Em um período [...]
STJ mantém decisão do BC de liquidação de administradora de consórcios
O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, negou liminar requerida pela Govesa Administradora de Consórcios Ltda. para suspender os efeitos da decisão do Banco [...]
HÁ MAIS DE 60 ANOS, ATUANDO COM PIONEIRISMO EM DESAPROPRIAÇÕES
E INDENIZAÇÕES POR FUNDO DE COMÉRCIO.