O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), órgão vinculado ao Ministério da Economia, aprovou no último dia 17/12 a isenção do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos (DPVAT) pelo segundo ano seguido.

A medida foi possível graças a um excedente de valores no FDPVAT, fundo da Caixa Econômica Federal que administra os recursos do DPVAT, para cobrir acidentes de trânsito.

Quando foi instituído, em fevereiro do último ano, o FDPVAT recebeu R$ 4,3 bilhões do consórcio que formava a Seguradora Líder, administradora oficial do seguro DPVAT. Desde então, o dinheiro vem sendo usado para o pagamento de indenizações.

O CNSP informou que tem promovido diminuições anuais no valor do prêmio para retornar os valores excedentes aos proprietários dos veículos. O valor chegou a ser igualado a zero para todas as categorias tarifárias em 2021. “Tal decisão promove a devolução à sociedade dos excedentes acumulados ao longo dos anos. Sem nova arrecadação, a tendência é que esses recursos sejam consumidos com o pagamento das indenizações por acidentes de trânsito ao longo do tempo”, informou o órgão.

A medida foi tomada após pedido da Superintendência de Seguros Privados (Susep). O excedente foi formado com prêmios pagos pelos próprios proprietários ao longo dos anos. O Sistema Único de Saúde (SUS) é afetado pela decisão, já que recebia 45% da arrecadação anual do DPVAT.

Caso a cobrança fosse mantida, os motoristas teriam de pagar entre R$ 10 e R$ 600 para custear as coberturas do seguro. As tarifas variam de acordo com o tipo de veículo e a região do país.