Sem regulamentação da isenção de IPVA para PCD em SP, judicialização é opção
No último mês de dezembro, foi sancionada no estado de São Paulo uma lei que retomou a isenção do imposto sobre propriedades de veículos automotores (IPVA) para [...]
Palavra da vítima é decisiva em casos de violência doméstica, diz TJ-SP
Em crimes de violência doméstica, muitas vezes cometidos longe de testemunhas, a palavra da vítima, quando coerente e harmônica com os elementos colhidos em sede inquisitiva e não [...]
Justiça anula grilagem de terra no Pará ocupada por comunidade ribeirinha
Por constatar a inexistência de respaldo jurídico, direito de retenção ou mesmo eventual aquisição por meio de usucapião, a Vara Federal Cível e Criminal de Itaituba (PA) anulou matrículas de [...]
Adesão a parcelamento provoca a perda do direito de questionar dívida
A adesão a programa de parcelamento da dívida causa, na ação que discute sua legalidade, a perda superveniente do interesse recursal da parte autora. Com base nesse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal [...]
Construtora em recuperação judicial pode instituir gestão compartilhada de obra
A 24ª Vara Cível de Recife permitiu que a construtora Dallas, que está em recuperação judicial, implemente seu primeiro modelo de gestão compartilhada com proprietários de um [...]
Após alta do IGP-M, FGV cria Ivar, novo índice para locação de imóveis
Nesta terça-feira (11/1), o Instituto Brasileiro de Economia (Ibre) da Fundação Getulio Vargas (FGV) lançou um novo indicador mensal para locação de imóveis: o índice de variação de [...]
Supremo fixa tese sobre índice de correção de débitos trabalhistas
O Supremo Tribunal Federal confirmou jurisprudência dominante no sentido da inconstitucionalidade da utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização dos débitos trabalhistas. O Plenário Virtual [...]
Juiz pode negativar nome de devedor se dívida tiver garantia parcial, diz STJ
Se o débito for garantido apenas parcialmente, não há óbice à determinação judicial de inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes, mediante prévio requerimento de [...]
ICMS nas vendas interestaduais a consumidores finais não contribuintes
Por Maurício Barros O ano de 2022 começou com muitas novidades na área tributária, diante dos diversos atos normativos que foram publicados no apagar das luzes de 2021. [...]
Empresa não responde por dano ambiental causado por terceirizada
A aplicação de penalidades administrativas não obedece à lógica da responsabilidade objetiva da esfera cível (para reparação dos danos causados), mas deve obedecer à sistemática da teoria da [...]
MP 1.085/21: concentração dos atos na matrícula do imóvel
Por Rafael Macedo Pezeta e Gabriela R. Caiado de Andrade No ano de 2015, a Lei Federal nº 13.097/15 pretendeu conferir maior segurança jurídica aos negócios imobiliários. O legislador, à [...]
Em 200 anos, Direito promoveu desenvolvimento, mas manteve privilégios da elite
Por Sérgio Rodas Em 200 anos de existência independente, o Direito brasileiro ajudou a promover o desenvolvimento econômico e social. Por outro lado, foi usado como mecanismo de [...]
Lei garante auxílio e seguro a entregadores de aplicativos durante a epidemia
Entregadores de empresas de aplicativo afastados do trabalho por contaminação pela Covid-19 têm direito a ajuda financeira e seguro para casos de acidentes durante o exercício de [...]
Ricardo Lewandowski suspende reintegração de posse de prédio em São Paulo
Com base na decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal que suspendeu despejos e desocupações em razão da epidemia de Covid-19 até 31 de março de 2022, [...]
TST nega recurso contra penhora de salário para pagamento de dívida
O Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso interposto por um servidor público federal contra a penhora de parte de seus vencimentos para o pagamento de dívidas trabalhistas [...]
HÁ MAIS DE 60 ANOS, ATUANDO COM PIONEIRISMO EM DESAPROPRIAÇÕES
E INDENIZAÇÕES POR FUNDO DE COMÉRCIO.