Ministro anula provas obtidas em busca baseada apenas em denúncia anônima
O ministro Reynaldo Soares da Fonseca, em decisão monocrática, concedeu Habeas Corpus para anular as provas e trancar a ação penal contra um homem preso em flagrante [...]
É possível penhorar criptomoedas para garantir dívidas
Por Marcos Roberto Hasse As transações digitais estão cada vez mais comuns, seja por meio de Pix, transferências, entre outros, sendo que as cédulas e as moedas deram [...]
STF decide reanalisar tese sobre fato gerador do ITBI em cessão de direitos
O Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal decidiu reanalisar a fixação de tese segundo a qual o fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens [...]
Herdeiros podem pleitear danos morais em nome de pessoa que morreu
Os herdeiros podem pleitear danos morais em nome de uma pessoa que morreu. Assim entendeu a 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao condenar [...]
Descontos na compra de mercadorias não entram no cálculo de PIS/Cofins
Os descontos e as bonificações em mercadorias obtidos pelo comprador não constituem receitas passíveis de incidência do PIS e da Cofins. Assim, a 2ª Turma do Tribunal Regional [...]
TJ-SP determina que condenado foragido tem direito a progressão de regime
Não é razoável exigir que o condenado se recolha à prisão para solicitar a incidência de detração. Com esse entendimento, a 16ª Câmara de Direito Criminal do [...]
Lei estadual sobre prestação de contas de entidade sindical é inconstitucional
O Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional lei do Distrito Federal que determinava a publicação, na internet, das ações e prestações de contas relativas às contribuições e demais [...]
Mulher prejudicada por rompimento de barragem deve receber auxílio
Por entender que existe perigo de dano irreversível ou de difícil reparação, o juízo da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou [...]
OAB-SP evita a extinção de 11 varas do Trabalho no interior paulista
A atuação da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil evitou a extinção de 11 Varas do Trabalho no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da [...]
Incorporação extingue punibilidade da empresa condenada penalmente, diz STJ
O princípio segundo o qual a imputação penal não pode ultrapassar o indivíduo que cometeu o ato ilícito é perfeitamente aplicável às empresas que são condenadas criminalmente. [...]
Direito à informação: repercussões no direito do consumidor
Por João Pedro Leite Barros No comércio eletrônico, a forma como a informação é alinhavada pode levar a uma decisão imponderada pelo consumidor. A sensibilidade do consumidor é [...]
Credor fiduciário não integra ação de rescisão de compra e venda de imóvel
Se a decisão judicial proferida em ação de rescisão de compra e venda não afeta o direito de propriedade do credor fiduciário do imóvel, não há razão [...]
STJ manda soltar homem preso por dívida alimentícia após acordo exoneratório
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça autorizou a soltura de um homem preso por não pagar pensão alimentícia mesmo após um acordo exoneratório homologado judicialmente quando seu filho já [...]
Confissão obtida sem oferecer direito ao silêncio ao investigado é ilícita
A confissão realizada sem conhecimento de que o interlocutor estava sendo gravado não tem validade, tendo em vista a violação do direito ao silêncio do investigado. Esse foi [...]
Princípio da insignificância vale para furto superior a 10% do salário mínimo
O fato de a coisa furtada ter valor superior a 10% do salário mínimo não afasta, por si só, a aplicação do princípio da insignificância ou da [...]
HÁ MAIS DE 60 ANOS, ATUANDO COM PIONEIRISMO EM DESAPROPRIAÇÕES
E INDENIZAÇÕES POR FUNDO DE COMÉRCIO.