Ferramenta de gestão de bens apreendidos permitirá rastreamento ponta a ponta
O Conselho Nacional de Justiça desenvolve, no Programa Justiça 4.0, uma ferramenta digital para apoiar os tribunais na gestão de bens apreendidos no curso de processos judiciais. O [...]
Os aeroportos e a exótica taxa de preservação ambiental de Guarulhos
Por Fernando Facury Scaff É antiga a busca de estados e municípios por ampliar sua arrecadação através da instituição de múltiplas taxas de fiscalização, muitas das quais sem [...]
Brasil está atrasado na regulamentação do mercado de créditos de carbono
O mercado global de crédito de carbono gerou US$ 1 bilhão em transações no último ano, de acordo com a consultoria McKinsey. No Brasil, o valor foi de US$ [...]
Empresa é condenada por divulgar justa causa de ex-empregado a terceiros
Por entender que a conduta da empresa dificultou a vida profissional e ofendeu a honra de seu ex-empregado, a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da [...]
Dúvida de início de prazo recursal deve ser resolvida em favor do recorrente
Na dúvida quanto ao marco inicial do prazo recursal para a interposição da apelação pela defesa, a questão deve ser resolvida em favor da parte recorrente. Com [...]
Câmara de Vereadores não pode isentar famílias de baixa renda de taxas funerárias
As atividades relacionadas ao serviço funerário são remuneradas por meio de preço público, que não possui natureza jurídica tributária e é fixado por ato do Poder Executivo. [...]
Exame da gratuidade de Justiça pode considerar situação do cônjuge, diz STJ
O julgador pode levar em consideração a situação financeira do cônjuge daquele que pede a gratuidade de Justiça, pois trata-se de benefício destinado aos verdadeiramente necessitados e [...]
TJ-SP não reconhece direito a imunidade recíproca da Sabesp em Itanhaém
A sociedade de economia mista, cuja participação acionária é negociada em Bolsas de Valores e que, inequivocadamente, está voltada à remuneração do capital de seus controladores ou acionistas, [...]
TJ-SP anula empréstimo contraído após falha de segurança de banco
O juízo da Turma Recursal Cível e Criminal do Colégio Recursal de São João da Boa Vista condenou o banco Sicoob a restituir os valores da conta [...]
STF veta isenção de IPVA para filiados a cooperativas e sindicatos
O Estado não pode limitar a isenção de concessão de Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) àqueles que são cooperados ou sindicalizados. Esse foi o entendimento [...]
Juíza anula execução do Ibama que ficou parada por mais de três anos
Prescrevem procedimentos administrativos paralisados por mais de três anos, pendentes de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem [...]
TRF-4 decide que só cacique pode representar comunidade indígena em ação
O juízo do Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve entendimento de que somente o cacique da Comunidade da Terra Indígena Xapecó (SC) pode ser o representante [...]
Liminar que impede interrogatório de servidor suspende prescrição do PAD
Se, por força de decisão judicial, a Administração Pública não pode fazer o interrogatório de um servidor, então o processo administrativo disciplinar (PAD) tem seu curso natural [...]
Nova lei traz regras trabalhistas mais flexíveis em estado de calamidade pública
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), promulgou, nesta segunda-feira (15/8), a Lei 14.437/2022, que flexibiliza leis trabalhistas em momentos de calamidade pública. Dentre as possibilidades estão o teletrabalho, [...]
Valores só podem ser retidos na licitação em execução, decide juiz
A retenção do pagamento pelos serviços prestados não pode ser aplicada como sanção. Com esse entendimento, o juiz Paulo Alberto Sarno, da 5ª Vara Cível Federal de [...]
HÁ MAIS DE 60 ANOS, ATUANDO COM PIONEIRISMO EM DESAPROPRIAÇÕES
E INDENIZAÇÕES POR FUNDO DE COMÉRCIO.