Equívoco da não indenização da posse na faixa de fronteira
Por Eduardo Diamantino Não é uma novidade o entendimento dos Tribunais Regionais Federais sobre a não indenização de imóveis desapropriados na faixa de fronteira do Brasil, sob o [...]
Seguradora pode negar cobertura a segurado que omite informações relevantes
Segundo as disposições do artigo 766 do Código Civil, o segurado perde o valor do seguro caso faça declarações inexatas ou omita circunstâncias que possam influir na [...]
Acordo fechado por administrador de massa falida é legitimo, defende MP
Em manifestação enviada à 2ª Vara Empresarial do TJ-MG, o Ministério Público de Minas Gerais defendeu que não é necessária a convocação de uma assembleia-geral de credores [...]
O Direito Processual Civil na extinção dos contratos de locação
Por Rodrigo Elian Sanchez e Vitória Pedroso Silva A lei de locações urbanas (Lei 8.245/91) é diploma legal complexo e que enfeixa tanto regras de direito material como de processual. [...]
TJ-SP autoriza retificação da data de nascimento em registro civil
Por não verificar prejuízos a questões de direito público, a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou a retificação da data de [...]
Afastar exorbitância de indenização por morte não é atestar proporcionalidade
A condenação imposta ao estado do Ceará de pagar R$ 60 mil a título de danos morais à família de uma criança que morreu vítima de bala [...]
Locação por curta temporada é regida pelo CDC, decide TJ-RS
A locação de um imóvel quando feita de modo eventual por prazo curto e determinado obedece a lógica de prestação de serviço e, portanto, deve ser regida [...]
Receita promove avanços nas regras relativas ao arrolamento de bens
Por Alessandra Luna No último dia 23, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa nº 2.091, a fim de atualizar as regras relativas ao procedimento de bens, trazendo [...]
Justiça nega retirada de indígenas após ocupação de território em MS
Devido à existência de elementos convincentes a respeito da relevância da discussão promovida pela comunidade indígena e suficientes para garantir a proteção integral e a atenção às [...]
Leilão extrajudicial feito sem intimação prévia do devedor é nulo, diz ministro
A ausência de intimação do devedor quanto à data do leilão extrajudicial do imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação impede-o de pagar a dívida [...]
Tokenização e o futuro do mercado imobiliário brasileiro
Por Maykon Fagundes Machado A pós-modernidade [1] se apresenta e com ela os avanços tecnológicos dos segmentos que movimentam a economia. Notadamente, a tokenização surge com força e promete revolucionar [...]
TJ-SP restabelece liberdade concedida em audiência, mas revogada horas depois
O desembargador Vico Mañas, da 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, restabeleceu a liberdade provisória, com a imposição de medidas diversas, [...]
Concessionária não pode cobrar por uso da faixa de domínio de via pública, decide STJ
Uma concessionária de rodovia não pode cobrar a autarquia que presta serviços de saneamento básico pelo uso da faixa de domínio — as áreas laterais das pistas — [...]
Não há vínculo empregatício entre corretor life planner e franqueadora, diz TRT-2
A existência de manuais de franquias instituídos por franqueadora não são capazes de demonstrar subordinação jurídica apta a caracterizar vínculo de emprego. O entendimento foi adotado pela 3ª turma [...]
Pai deve indenizar por reconhecer filha e depois ajuizar ação negatória
Julgamento da 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de um homem a pagar indenização por danos morais, no valor [...]
HÁ MAIS DE 60 ANOS, ATUANDO COM PIONEIRISMO EM DESAPROPRIAÇÕES
E INDENIZAÇÕES POR FUNDO DE COMÉRCIO.