Reforma trabalhista não pode prejudicar direito adquirido, decide TST
O município de Santa Bárbara D'Oeste (SP) terá de pagar os reflexos da integração do auxílio-alimentação ao salário de uma cirurgiã-dentista no período em que já estava em [...]
Juíza afasta cláusula arbitral e rescinde contrato de franquia
Por constatar assimetria excessiva no contrato, consequência do impedimento do exercício do direito constitucional de ação pela parte autora, a 2ª Vara Empresarial e de Conflitos de [...]
STJ discutirá se INSS pode cancelar aposentadoria concedida judicialmente
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir, em julgamento de recursos repetitivos, a possibilidade de cancelamento, na via administrativa, após perícia médica, de benefícios previdenciários [...]
TJ-SP confirma extinção de ação de improbidade considerada inepta
Em razão da ausência de descrição e individualização das condutas, a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou sentença de extinção, sem resolução [...]
Tecnologia e metaverso: a primeira atuação da Justiça brasileira no metaverso
Por Raphael Ricci Portella O avanço da tecnologia sempre proporciona desafios para o Direito. Atualmente, um dos desafios é o metaverso, isto é, um ciberespaço, definido como um [...]
Banco é condenado por não bloquear transferência para conta errada
Por verificar falha na prestação do serviço, a 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um banco por não ter ressarcido os [...]
PGR questiona proibição de destruir bens apreendidos em ações ambientais
O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal duas ações diretas de inconstitucionalidade contra leis de Rondônia e Roraima que proíbem os órgãos ambientais e [...]
TJ-SP confirma fraude e mantém penhora de imóvel contestada por terceiro
Confirmada por meio de perícia uma fraude no contrato de compra e venda, a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a penhora [...]
Auditor fiscal do trabalho tem competência para reconhecer vínculo de emprego
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que um auditor fiscal do trabalho tem competência para reconhecer a existência de relação de emprego e, por consequência, [...]
Escritório não deve pagar indenização trabalhista a advogado, decide TRT-2
O operador do Direito que aceita participar de uma sociedade advocatícia tem pleno conhecimento, inclusive técnico, do tipo de acordo firmado, por isso não tem razão para [...]
Judiciário quer aprimorar entrega voluntária de crianças para adoção
A criação de um sistema humanizado e capacitado para acolher a mãe que cogita entregar o filho ou a filha para adoção é um debate que vem [...]
Juiz não pode exigir que inventariante preste contas após remoção
O juiz que conduz o inventário só pode exigir que o inventariante preste contas até o momento de sua remoção do processo. Após sua retirada, não se [...]
Multa acumulada exorbitante em razão do descaso do devedor não deve ser reduzida
A multa diária por descumprimento de decisão judicial que é estipulada em valor razoável em relação à obrigação de fazer imposta, em regra, não deve ser reduzida, [...]
Martins garante à Vale posse de terreno para construção de ponte
Por entender que o Tribunal de Justiça do Pará desconsiderou a expertise da administração aública na área viária e sua análise técnica das consequências para prestação eficiente do serviço público, [...]
É possível penhorar honorários para quitar dívida de advogado com cliente, diz STJ
É possível afastar excepcionalmente a regra da impenhorabilidade dos honorários advocatícios para permitir o pagamento de dívida oriunda da apropriação indevida pelo advogado de valores de titularidade [...]
HÁ MAIS DE 60 ANOS, ATUANDO COM PIONEIRISMO EM DESAPROPRIAÇÕES
E INDENIZAÇÕES POR FUNDO DE COMÉRCIO.