Para evitar atos expropriatórios contra uma empresa em recuperação judicial, a 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu a eficácia do uso da ferramenta “teimosinha”, que promove sucessivos bloqueios de ativos.

No caso, um escritório de advocacia propôs ação de cumprimento de sentença para cobrar de uma empresa de eletrodomésticos, que está em recuperação judicial, parcela dos honorários sucumbenciais a que foi condenada.

A 24ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo decidiu pelo bloqueio de ativos financeiros da empresa, devendo ser utilizada a ferramenta de bloqueio online conhecida como “teimosinha”, por meio da qual haverá reiterações sucessivas de bloqueio pelo prazo de 30 dias.

Diante disso, a empresa recorreu da decisão, alegando que tal medida é incompatível com o rito da recuperação judicial que tem como finalidade o soerguimento da empresa em crise financeira, afrontando o princípio da preservação da empresa (artigo 47 da Lei 11.101/05).

O advogado da empresa, Augusto Fauvel de Moraes, disse que a possibilidade da penhora online não se confunde com a “teimosinha”, pois nessa a penhora ocorre sucessivamente ao longo do mês, atrapalhando o cumprimento do plano de recuperação judicial e podendo prejudicar credores.

A defesa pediu a concessão de efeito suspensivo ao recurso, uma vez que a decisão de primeira instância, permitindo o bloqueio permanente na conta da empresa em recuperação judicial, colocará em risco o funcionamento da empresa que estará impedida de fazer movimentações, pagar funcionários, fornecedores e toda a cadeia produtiva que é envolvida na exploração da atividade.

Por fim, buscou a reforma da decisão para impedir a prática de atos expropriatórios contra o patrimônio da empresa, especificamente do uso da ferramenta “teimosinha”.

O relator do recurso, desembargador Roque Antonio Mesquita de Oliveira, diante das alegações e documentação apresentada, deferiu o pedido da empresa para interromper a eficácia da decisão agravada, evitando atos expropriatórios contra o patrimônio da empresa (inclusive quanto a ferramenta conhecida como “teimosinha”). Os autos ficarão paralisados até o posicionamento do colegiado.