O Conselho Federal da OAB lançou nesta terça-feira (5/4) a campanha “Prerrogativa é lei, violar é crime”, que tem como objetivo fomentar o cumprimento da lei que criminaliza a violação das prerrogativas da advocacia.

O lançamento da campanha encabeçada pela Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia (CNDPVA) ocorreu durante sessão do Conselho Pleno da OAB Nacional, em Brasília.”Tendo em vista que a defesa das prerrogativas é uma das diretrizes prioritárias e fundamentais da nossa gestão, o Ricardo Breier imaginou uma campanha que chegue à ponta das seccionais, para que haja essa conexão, essa certeza de que o advogado é bem representado pela Ordem dos Advogados do Brasil”, afirmou o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti.

O presidente da CNDPVA, Ricardo Breier, explicou que o objetivo da campanha é mostrar a importância do trabalho da advocacia na defesa da cidadania e da sociedade.

“A gestão Beto Simonetti é a da defesa das prerrogativas. O nosso objetivo é uma aproximação com as seccionais e as subseções, levando essa bandeira da defesa intransigente e alertando que prerrogativa é lei, quem a viola comete crime. A lei precisa ser bem aplicada. Nós vamos fiscalizar e falar, portanto, da importância das prerrogativas, realizando um trabalho educativo, de divulgação e informação das prerrogativas para toda a advocacia”, sustenta.

A campanha também apresenta um viés educativo, auxiliando a advocacia e entender seus direitos de forma simples e direta. Serão destacadas algumas das principais prerrogativas e dos casos de desrespeito à advocacia por meio da divulgação de cards nas redes sociais da Ordem.

As peças vão destacar, por exemplo, a importância da inviolabilidade dos locais de trabalho, o respeito ao sigilo profissional, os casos de abuso de autoridade, o atendimento nos fóruns, as prerrogativas no processo penal e o acesso aos autos, entre outros.

O trabalho educativo vai contar ainda com a atuação da Escola Superior de Advocacia Nacional (ESA Nacional), que vai se engajar na campanha, com o objetivo de informar à advocacia os seus direitos. Serão trabalhados também temas específicos de prerrogativas das áreas do Direito, como trabalhista, civil e criminal, por exemplo, por meio de eventos e palestras com especialistas.

Lista de violadores
Outro foco da campanha é unificar os procedimentos entre o Conselho Federal, as seccionais e as subseções, respeitando a autonomia de cada ente. A CNDPVA vai ouvir as seccionais para unificar o trabalho em busca de um procedimento para somar esforços com as OABs nos estados. O Conselho Federal pretende dar suporte, para que as seccionais e as subseções atuem no restabelecimento de qualquer violação de prerrogativas e para que se busque a responsabilidade do agente público que cometa abuso de autoridade.

Dessa forma, será possível implementar e fortalecer um registro nacional de violadores de prerrogativas. “Hoje, entrando nesse cadastro, se for comprovada que essa autoridade/pessoa é um violador das prerrogativas, ele não tem o registro dentro da Ordem. Vamos fazer essa campanha nacional para fortalecer e impor o registro nacional”, explica Ricardo Breier.