Círculo Militar deve desocupar terreno em 90 dias, decide juiz
O juiz Kenichi Koyama, da 15ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, determinou que a área ocupada pelo Círculo Militar, perto do Parque Ibirapuera, na capital, [...]
Denúncia antecipada nos negócios jurídicos de arrendamento rural
Por Thales Sousa da Silva O direito agrário pode ser definido, de modo singelo, como o conjunto de enunciados normativos, sejam princípios ou regras, que regem as relações [...]
Crédito trabalhista cedido a terceiro em falência não perde classificação
O Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de Curitiba reconheceu que o crédito trabalhista cedido a terceiro no processo de falência, na vigência [...]
Aluguel de equipamentos não devolvidos deve ser pago mesmo após rescisão
É obrigação do locatário pagar os aluguéis correspondentes ao período em que permanecer na posse de equipamentos alugados não devolvidos, mesmo depois da rescisão do contrato por inadimplemento. Com [...]
Sem aferição do valor do bem furtado, deve-se aplicar princípio da insignificância
A falta de laudo para avaliar o valor do bem furtado dificulta a mensuração do dano causado. Com isso, deve ser aplicado o princípio da insignificância, mesmo [...]
Pensão pode ser deduzida do Imposto de Renda, mas deve constar na declaração
Apesar de ser dedutível da base de cálculo do Imposto de Renda, o valor referente à pensão alimentícia deve constar na declaração anual do responsável pelo pagamento. [...]
Reajuste da indenização de campo deve seguir datas e percentuais das diárias
Com base na jurisprudência dominante da corte, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça entendeu que a indenização para execução de trabalhos em campo deve ser reajustada [...]
Juízo da recuperação deve decidir sobre medidas em demanda trabalhista
As alterações recentemente promovidas na Lei de Recuperação Judicial e Falência reforçaram o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os atos de execução de créditos individuais promovidos contra empresas [...]
Slots de aeroporto não integram ativos de empresa aérea em recuperação judicial
Compete à agência reguladora da aviação civil a gestão dos slots nos aeroportos brasileiros, não sendo passíveis de incorporação aos direitos da empresa aérea em recuperação judicial, [...]
INSS terá de indenizar segurado por sucessivas interrupções em aposentadoria
Sucessivas interrupções do pagamento do benefício previdenciário pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ultrapassam a esfera econômica e patrimonial. Com esse entendimento, a 3ª Turma do [...]
Tolerância e diálogo no tratamento jurídico das famílias superendividadas
Por Fernando Costa de Azevedo Em meados dos anos noventa Norberto Bobbio escreveu em um de seus textos que "não há democracia sem costume democrático" [1]. Em outros [...]
Ação de improbidade administrativa sem dolo prescreve, decide juiz
Para ações de ressarcimento aos cofres públicos serem imprescritíveis, é necessário ter ocorrido ato de improbidade administrativa doloso. Esse foi o entendimento do juiz Jailton Juan Carlos [...]
Direito condominial e destituição do síndico
Por Rodrigo Karpat A destituição do síndico é sempre um tema que atrai os gestores e moradores condominiais, isso porque esse é um dispositivo legal e significativo na [...]
Empresário precisa de autorização do cônjuge para ser fiador da empresa
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu pela necessidade de autorização do cônjuge para ser fiador de contrato de aluguel. Segundo o colegiado, o fato de o [...]
Universidade deve indenizar por rescindir contrato após mudar projeto licitado
É ilegal a conduta do ente público que age de maneira temerária e contrária ao que foi definido em relação ao objeto de licitação, levando à rescisão unilateral do contrato. [...]
HÁ MAIS DE 60 ANOS, ATUANDO COM PIONEIRISMO EM DESAPROPRIAÇÕES
E INDENIZAÇÕES POR FUNDO DE COMÉRCIO.