Por omissão do CMN, taxa de juros no crédito rural se limita a 12% ao ano
A taxa de juros remuneratórios das cédulas de crédito rural deve obedecer ao limite de 12% ao ano previsto no Decreto 22.626/1933, mesmo após a edição da [...]
Processos parados no Carf afetam empresas, escritórios e União
Os efeitos da pandemia e a da greve dos auditores fiscais da Receita Federal fizeram com que Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) tivesse o maior volume [...]
Justiça nega suspensão do leilão do Aeroporto de Congonhas, em São Paulo
Sem constatar desrespeito às legislações de regência do meio ambiente e de utilização do espaço urbano, a 12ª Vara Cível Federal de São Paulo negou pedido liminar para suspensão [...]
Novas regras do teletrabalho têm furos e haverá judicialização, dizem especialistas
Na quarta-feira (3/8), o Senado Federal aprovou o projeto de lei de conversão da Medida Provisória 1.108/2022, que regulamenta o teletrabalho. Em cima do laço, já que a MP caducaria nesta [...]
Fazendeiros devem recuperar dano ambiental por mineração e plantio de cana
Não há direito adquirido a poluir ou degradar o meio ambiente, não existindo permissão ao proprietário ou posseiro para a continuidade de práticas vedadas pelo legislador. Assim [...]
Membros do conselho de administração ganham fôlego em disputa trabalhista
Por Igor Sevalli Com certa frequência somos consultados para defender os interesses de membros do conselho de administração de uma sociedade por ações, na esfera trabalhistas. Em que [...]
Herdeiro pode executar multa por descumprimento de ordem judicial, diz STJ
A cobrança do valor acumula pela multa por descumprimento de decisão judicial liminar (astreinte) pode ser transmitida aos herdeiros do autor da ação, na hipótese de ela [...]
Não incidência do ISS sobre honorários sucumbenciais
Por Nicole Gonçalves e Carol Alves Holz A famigerada incidência (ou não) de ISS sobre honorários sucumbenciais está gerando grande controvérsia nos diferentes municípios do país. Isso porque, ao repartir [...]
STJ revoga indenização para empreendedora que não pôde concluir loteamento
Por considerar que eventual lucro decorrente da comercialização de empreendimento imobiliário configura mera expectativa de direito, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a [...]
Decreto 11.150/22 define mínimo existencial irrisório para superendividados
Por Joseane Suzart Lopes da Silva O superendividamento é fenômeno estigmatizante que, atualmente, no Brasil, atinge uma média de 44 milhões de pessoas que não conseguem efetivar o [...]
Beneficiário de Justiça gratuita não paga honorários periciais após perder ação
Se o empregado beneficiário da Justiça gratuita não obtém as verbas pretendidas na ação, o pagamento dos honorários deve ser feito pela União. Com esse entendimento, a [...]
Plano de saúde não pode notificar sobre rescisão e depois renegociar dívida
Por considerar que houve comportamento contraditório do plano de saúde, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça invalidou a rescisão unilateral de contrato com base na inadimplência [...]
STJ autoriza conversão de reintegração de posse em execução em contrato de leasing
É válida a extensão das normas previstas no Decreto-Lei 911/1969, que trata de alienação fiduciária, aos casos de reintegração de posse de bens objeto de contrato de arrendamento mercantil. [...]
Empresa de proteção de crédito não precisa de consentimento para divulgar CPF
Não se mostra razoável exigir concordância do consumidor para o compartilhamento de informações imprescindíveis à atividade de proteção ao crédito. Com esse entendimento, a 2ª Câmara de Direito [...]
Contrato de crédito bancário pode usar variação do CDI para definir encargo
Não há ilegalidade no uso da variação dos Certificados de Depósitos Interbancários (CDI) como encargo financeiro em contratos de crédito bancário, desde que a remuneração total da [...]
HÁ MAIS DE 60 ANOS, ATUANDO COM PIONEIRISMO EM DESAPROPRIAÇÕES
E INDENIZAÇÕES POR FUNDO DE COMÉRCIO.