Imóvel comercial que invade faixa de rodovia deve ser parcialmente demolido
O imóvel comercial que invade a faixa de domínio público de rodovia federal deve ser parcialmente removido, pois é área que, além de propiciar segurança aos usuários da [...]
TST determina suspensão do pagamento de honorários devidos por trabalhadora
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, que os honorários sucumbenciais devidos por uma empregada da Joinville Express Empreendimentos Ltda. ficarão suspensos e somente [...]
Lei municipal que proíbe apreensão de carros por IPVA é inconstitucional
É inconstitucional a lei municipal que proíbe a apreensão de veículos com IPVA atrasado, por usurpação de competência legislativa privativa da União. Com esse entendimento, o Pleno [...]
CJF comunica regularização do pagamento dos honorários das perícias judiciais da AJG
O Conselho da Justiça Federal (CJF) comunicou nesta sexta-feira (22/7) a regularização do pagamento dos honorários das perícias judiciais da Assistência Judiciária Gratuita (AJG) em ações em [...]
Mendonça suspende reintegração de posse de ocupação em Belo Horizonte
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a ordem de reintegração de posse da área conhecida como Ocupação Vila Maria, anexa ao Parque Municipal Jacques [...]
Fundo de investimentos pode executar na Justiça imóvel de empresa em recuperação
O princípio da continuidade registral não pode impedir a efetiva excussão da garantia por seu verdadeiro titular. Com esse entendimento, a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do [...]
Jurisprudência uniforme para notificar devedor com alienação fiduciária
Por Edgar Kindermann Speck Bastante comum nas operações de empréstimo ou financiamento bancários, a garantia de alienação fiduciária de bem móvel assegura ao credor mais segurança do adimplemento [...]
Conselho Tutelar não pode ser obrigado a acompanhar busca e apreensão de crianças
O Conselho Tutelar é um órgão permanente, autônomo e não jurisdicional (artigo 131 da Lei 8.069/1990) que possui atribuições bem delimitadas no artigo 136 do Estatuto da Criança e do [...]
Indígenas têm direito de integrar ação que contesta portaria de demarcação
A comunidade indígena que tem a posse de suas terras questionada em ação que visa a anular uma portaria de demarcação tem o direito subjetivo de ser [...]
Mercado imobiliário deve observar preceitos da LGPD para evitar sanções
Por Marcela Joelsons e Fábio Machado Baldissera O compartilhamento de dados dos adquirentes por incorporadoras, construtoras e imobiliárias com empresas não envolvidas diretamente na contratação pode ensejar a violação da [...]
TJ-SP libera R$ 2,1 bilhões para pagamento de precatórios em junho
A Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos (Depre) do Tribunal de Justiça de São Paulo disponibilizou mais de R$ 2,1 bilhões para pagamentos de precatórios somente no [...]
TJ-GO define competência de prefeitura para aprovação de loteamentos urbanos
A aprovação de loteamento urbano compete ao prefeito do município. Não é cabível transferir tal atribuição à Câmara Municipal, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes. [...]
Mesmo em caso de cisão, fato gerador do ITBI depende de registro no cartório
O fato gerador do ITBI ocorre com a efetiva transmissão da propriedade imobiliária. Mesmo nos casos em que a transmissão se der devido a cisão empresarial (quando [...]
STJ valida obrigação de transferir terras a credor “quando for de seu interesse”
Se o devedor de uma obrigação concorda em oferecer a prestação no momento mais oportuno para o credor, não há motivo para censurar o ajuste entabulado apontando [...]
Por causa de juros abusivos, desembargadora suspende leilão de carro
Segundo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, ocorre a descaracterização da mora nos casos em que há abuso nos encargos exigidos no período de normalidade contratual, como, por exemplo, taxas de [...]
HÁ MAIS DE 60 ANOS, ATUANDO COM PIONEIRISMO EM DESAPROPRIAÇÕES
E INDENIZAÇÕES POR FUNDO DE COMÉRCIO.