STJ autoriza arresto executivo online se o devedor não for encontrado para citação
Quando o devedor não é encontrada para citação, não é necessário que o credor tenha esgotado todos os meios de localizá-lo para que possa promover o arresto [...]
Protesto de dívida tributária suspensa por adesão a parcelamento gera indenização
Considerando as nefastas consequências do protesto, a exigibilidade do crédito deve ser averiguada e, por cautela, antes de qualquer ato tendente à cobrança, sob pena de responsabilização [...]
Trabalhadora demitida no período de estabilidade acidentária será indenizada
A legislação pátria cuidou de prever especial proteção ao empregado que sofre acidente de trabalho, criando a figura da "estabilidade acidentária" — período de, no mínimo, doze meses, [...]
Associação religiosa não paga ICMS na importação de equipamentos, diz TJ-SP
Não incide ICMS na importação de bens por pessoa física ou jurídica que não seja contribuinte do imposto. O entendimento é da 8ª Câmara de Direito Público do [...]
STJ estabelece tese sobre prescrição para receber benefício previdenciário
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou uma tese sobre prescrição para adequação de benefício previdenciário que estabelece que "na ação de conhecimento individual proposta [...]
TRF-3 rejeita desistência e manda Incra analisar reforma agrária de área ocupada
Sem constatar justificativas plausíveis para a desistência, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região determinou a manutenção do Instituto Nacional de Colonização e Reforma [...]
Decisão do STJ sobre socorro fiscal em recuperação judicial deixou brechas
O governo recolhe impostos, basicamente, para pagar a gigantesca folha de pagamentos do funcionalismo público. Em troca, a sociedade espera serviços como saúde, educação e segurança que, [...]
Técnico de manutenção não tem direito a repouso sobre as horas de sobreaviso
O repouso remunerado em regime de sobreaviso é direito de trabalhadores que atuam em exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, os demais funcionários não têm direito a [...]
Trajeto entre casa e trabalho não conta para concessão de hora extra, diz TST
As horas gastas no trajeto entre a casa e o local de trabalho não integram a jornada para efeito de concessão de intervalo intrajornada. Esse entendimento foi [...]
Peticionários morrem esperando decisão da OEA sobre precatórios, 15 anos depois
Mais de mil funcionários públicos do município de Santo André buscam na Organização dos Estados Americanos, há mais de 15 anos, a condenação do Estado brasileiro pela violação de [...]
Justiça reverte justa causa de trabalhadora que foi suspensa e dispensada em seguida
Um mesmo fato não pode motivar duas punições. Com esse entendimento, a 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região manteve a reversão da justa causa [...]
Indenização por acidente de trabalho não compõe patrimônio comum do casal
As verbas decorrentes de acidente de trabalho não compõem o patrimônio comum do casal. O entendimento é da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São [...]
Câmara aprova projeto de lei que proíbe despejos até o fim de 2021
A Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (14/7), o Projeto de Lei 827/20 que proíbe o despejo ou a desocupação de imóveis até o fim de 2021. A [...]
Prefeitura de São Paulo mantém cadastro ilegal, apesar de decisão do Supremo
Mesmo após o Supremo Tribunal Federal ter declarado, em março deste ano, a inconstitucionalidade dos cadastros de empresas sediadas em outros municípios, a Prefeitura de São Paulo continua [...]
Remição é calculada por dias trabalhados, não por número de horas, diz TJ-SP
A remição de pena é calculada por dias trabalhados, não por número de horas. Assim entendeu a 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São [...]
HÁ MAIS DE 60 ANOS, ATUANDO COM PIONEIRISMO EM DESAPROPRIAÇÕES
E INDENIZAÇÕES POR FUNDO DE COMÉRCIO.