Mesmo sem anuência da seguradora em acordo, segurado deve ser reembolsado
O fato de um contratante de seguro veicular não ter pedido anuência da seguradora — para firmar acordo judicial referente a pagamento de danos causados em acidente [...]
Falta de apresentação de carta de preposição não resulta em revelia
A juntada da carta de preposição aos autos em ação trabalhista decorre da prática forense, uma vez que não há imposição legal para sua apresentação. Sendo assim, [...]
Plano de saúde não é obrigado a fornecer medicamento de uso domiciliar, decide STJ
O fornecimento de medicamento para uso domiciliar não está entre as obrigações legais mínimas das operadoras de plano de saúde, salvo os antineoplásicos orais (utilizados no combate ao [...]
STJ determina processamento de pedido de adoção por parentes por afinidade
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que é direito da criança ser criada e educada no seio familiar e que esse conceito inclui a família natural [...]
TJ-SP suspende leilão por erros formais em avaliação desatualizada
A realização de leilão mais de dois anos após a data em que foi feita a avaliação do imóvel é capaz de impor prejuízo ao executado, pois tal lapso [...]
STJ mantém baixa de alienação fiduciária, mas bloqueia matrícula de imóvel
A alienação fiduciária entre a construtora e o agente financeiro não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. Mas é necessário impedir a transferência da titularidade do bem [...]
Penhora de crédito não pode prejudicar atividade da devedora, diz TJ-SP
A penhora do crédito não pode prejudicar a atividade da devedora. O entendimento é da 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao limitar [...]
Deve-se tributar a renda distribuída aos sócios ou acionistas, os dividendos?
Por Fernando Facury Scaff Deve-se ou não tributar a renda que é distribuída aos sócios ou acionistas, os chamados dividendos? É dito aos quatro ventos que em apenas [...]
Assinatura com firma reconhecida não afasta ônus da prova de legitimidade
Em um processo judicial, é da parte que apresenta o documento o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura dele, quando devidamente impugnada pela parte contrária. O [...]
Avisar alteração de voo com antecedência não gera indenização
Alterar um voo e avisar os passageiros, com antecedência superior a 72 horas, não configura indenização por danos morais. A partir desse entendimento, o 7º Juizado Especial Cível e das Relações [...]
Município deve fechar depósito de entulho e promover recuperação ambiental
A degradação do meio ambiente envolve política pública sobre direito fundamental que não escapa ao controle judicial. Assim entendeu a 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de [...]
Exceção à impenhorabilidade é transmissível a novo bem de família
Se um bem de família pode ser penhorado para a satisfação de dívida relativa à compra dele próprio, o novo bem de família adquirido com o dinheiro [...]
Home office: a pressão e as inusitadas ações trabalhistas
Por Mirella Pedrol Franco Em plena pandemia, em um momento teoricamente de solidificação do modelo híbrido de trabalho, um caso bastante peculiar chamou a atenção nos últimos dias: [...]
Casa penhorada há 14 anos é reconhecida como bem de família
Por concluir que o imóvel é local de residência familiar, a 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo reconheceu a impenhorabilidade e suspendeu a hasta pública de [...]
STJ veta compensação fiscal pelo mesmo débito após pedido não-homologado
O contribuinte que possui débitos decorrentes de dívidas fiscais e que já pediu a compensação tributária dos mesmos não pode usá-los pela segunda vez para pleitear uma [...]
HÁ MAIS DE 60 ANOS, ATUANDO COM PIONEIRISMO EM DESAPROPRIAÇÕES
E INDENIZAÇÕES POR FUNDO DE COMÉRCIO.