Cálculo do ITBI deve ser feito com base em valor venal do IPTU, diz juiz
Por verificar a presença de direito líquido e certo, o juiz Antonio Augusto Galvão de França, da 14ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, concedeu liminar [...]
Aumenta desapropriação de terras indígenas: tragédia ambiental e humana
A soma das terras tomadas dos povos indígenas alcançou uma área igual à França e à Alemanha juntas. Esta é a denúncia presente no relatório “Os donos [...]
TJ-SP tem rejeitado moratória de tributos municipais em razão da Covid-19
O Tribunal de Justiça de São Paulo tem rejeitado pedidos de moratória de tributos municipais em virtude da epidemia de Covid-19. Os casos são analisados pelas três Câmaras [...]
TST afasta aplicação retroativa de limite à responsabilidade de sócio retirante
O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, mas apenas em ações ajuizadas até dois anos depois [...]
Comprador de imóvel não deve arcar com dívida anterior de taxa de manutenção
Não existe previsão em lei que obrigue o comprador de um imóvel a responder pelas dívidas do antigo proprietário quanto à taxa de manutenção. Com esse entendimento, [...]
Cobrança da diferença de correção monetária por construtora não é abusiva
A cobrança de valores que se referem à correção monetária do preço entre a assinatura da promessa de compra e venda e a contratação do financiamento, que [...]
Produtor de alimentos tem crédito de PIS/Cofins de acordo com insumo adquirido
O produtor de alimentos usufrui de crédito presumido da contribuição ao PIS/Cofins, no percentual de 60%, apenas se os insumos agropecuários adquiridos forem expressamente contemplados na Lei [...]
TJ-SP anula leilão por divergência entre bem anunciado e arrematado
O leilão eletrônico deve indicar corretamente, por fotografias, o bem arrematado. O entendimento foi adotado pela 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao julgar [...]
STJ aplica medidas executivas atípicas em sentença em ação de improbidade
Para a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível adotar medidas executivas atípicas no cumprimento de sentença proferida em ação de improbidade, desde que [...]
INSS não pode suspender auxílio-doença sem nova avaliação médica, diz TRF-3
A 8ª Turma do Tribunal Regional da 3ª Região reformou uma decisão de primeiro grau que havia indeferido um pedido de restabelecimento de auxílio-doença. Ele havia sido [...]
INSS deve pagar complemento de aposentadoria por meio de RPV
O desembargador federal Roger Raupp Rios, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), negou nesta quarta-feira (21/7) recurso interposto pelo INSS referente à forma de pagamento do valor [...]
Curador tem legitimidade passiva em ação de cobrança contra curatelada, decide STJ
O curador possui responsabilidade objetiva pelo curatelado nos casos de reparação civil; então, tem responsabilidade indireta ou por fato de terceiro quanto ao ato do curatelado. Com esse [...]
Arrematante de imóvel em leilão não precisa pagar dívidas de IPTU, diz TJ-SP
Quando um imóvel é arrematado em leilão, o comprador não precisa quitar eventuais dívidas anteriores de imposto predial e territorial urbano (IPTU). Esse é o entendimento que o Tribunal [...]
Parte representada por advogado em audiência de conciliação não deve ser multada
Se uma das partes se faz presente em uma audiência de conciliação por meio de representante munido de procuração com outorga de poderes de negociar e transigir, [...]
CSJT anula ato que previa troca de atas por gravação em audiências trabalhistas
Foi anulado o ato 45/2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) que dispõe sobre os procedimentos a serem observados na videogravação de audiências no âmbito [...]
HÁ MAIS DE 60 ANOS, ATUANDO COM PIONEIRISMO EM DESAPROPRIAÇÕES
E INDENIZAÇÕES POR FUNDO DE COMÉRCIO.