STF decide se é constitucional penhora de bem de fiador em locação comercial
O Supremo Tribunal Federal julgará, em sessão nesta quinta-feira (5/8), se é constitucional a penhora de bem de família de fiador em contrato de locação comercial. Esse é [...]
TJ-SP valida cobrança de valores referentes a perdas em circuit breaker
Por considerar que o investidor tinha ciência dos altos riscos envolvidos no negócio, a 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou o [...]
Cabe à Justiça federal julgar crime ligado a imóvel do Minha Casa Minha Vida
Cabe à Justiça federal julgar ação relativa a imóvel adquirido por meio do Minha Casa Minha Vida, cuja compra envolve subsídio da União e posse indireta da Caixa Econômica [...]
Ultratividade de acordos trabalhistas e penhora na pauta da sessão do STF
O Supremo Tribunal Federal deve retomar nesta a quarta-feira (4/8) o julgamento que discute se as cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais [...]
Não cabe denunciação da lide ao fiador do contrato de contragarantia, diz STJ
No caso de seguro-garantia, é incabível a denunciação da lide pela seguradora àquele que, em contrato de contragarantia, assumiu a posição de fiador, para o fim de [...]
Leis de SP que instituem cobrança de ICMS sobre software são inconstitucionais
É inconstitucional a incidência do ICMS sobre o licenciamento ou cessão do direito de uso de programas de computador, prevista em leis do estado de São Paulo. [...]
Empresas não podem descontar do IR indenizações pagas em acordos trabalhistas
Os valores pagos a empregado a título de indenização por danos morais e materiais, fixados em acordo homologado judicialmente, não constituem despesas necessárias, usuais e normais nas operações [...]
Intimação de devedor fiduciante por edital só é válida após esgotados outros meios
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou nula a intimação por edital realizada por um banco após três tentativas frustradas de intimar uma devedora fiduciante [...]
Na primeira sessão pós-recesso, STF discute temas trabalhistas e precatórios
O Supremo Tribunal Federal retomará os trabalhos nesta segunda-feira (2/8) com uma pauta de julgamentos voltada para temas trabalhistas e uma decisão sobre a utilização de precatórios para pagamento [...]
Prazo para pagar credores trabalhistas começa com concessão da recuperação
Apesar de a Lei 11.101/2005 não prever termo inicial do prazo de pagamento dos credores trabalhistas, este deverá ser contado a partir da data da concessão da [...]
Justiça mantém regime especial de tributação a empresa produtora de combustível
Se comprovada a existência de indícios diversos de irregularidades fiscais no quadro societário, na apuração do imposto e na distribuição de combustíveis de forma continuada pelo contribuinte, e [...]
Empresas têm derrubado obrigação de se registrar onde não estão sediadas
Apesar da decisão do Supremo Tribunal Federal — que em março declarou a inconstitucionalidade dos cadastros criados por municípios com o objetivo de identificar prestadores de serviços com sede [...]
STF reafirma uso da Selic e IPCA-E na correção das causas trabalhistas
A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e a correção dos depósitos recursais em contas judiciais da Justiça do Trabalho devem ser feitas por meio da [...]
Lei de Falências foi oportuna, mas ainda não suficiente para conter crise econômica
Seis meses depois de sua entrada em vigor, a nova Lei de Falências (14.112/20) divide opiniões entre especialistas consultados pela Conjur. Embora o prazo seja curto para a medição de [...]
Sem recusa administrativa, benefício previdenciário não prescreve, diz STJ
Nas causas em que se pretende a concessão de benefício previdenciário, se não houver a recusa administrativa e formal do INSS, não existe prescrição do fundo de [...]
HÁ MAIS DE 60 ANOS, ATUANDO COM PIONEIRISMO EM DESAPROPRIAÇÕES
E INDENIZAÇÕES POR FUNDO DE COMÉRCIO.