Desconto de pensão em precatório deve ser percentual da época dos fatos
Quando alguém que paga pensão alimentícia recebe verbas remuneratórias por decisão judicial, o percentual a ser descontado em favor do alimentado deve ser aquele referente à época [...]
STF mantém ampliação do Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros
O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, negou mandado de segurança impetrado por dois proprietários de terras na zona rural do Município de Nova Roma (GO) [...]
Comitês estaduais devem viabilizar políticas para pessoas em situação de rua
Todos os estados brasileiros deverão criar comitês multiníveis, multisetoriais e interinstitucionais para a promoção das políticas públicas judiciais de atenção às pessoas em situação de rua. A [...]
Compartilhamento de dados do open banking começa na sexta
A partir desta sexta-feira (13/8) começa a funcionar o sistema que permite aos clientes autorizarem o compartilhamento de dados pessoais e financeiros entre instituições bancárias. O open [...]
STJ mantém decisão para excluir retenção de 11% sobre notas de empresa do Simples
O fato de o tribunal a quo decidir a lide de forma contrária à defendida pelos insurgentes, elegendo fundamentos diversos daqueles por eles propostos, não configura omissão [...]
TJ-SP suspende o uso da “teimosinha” para bloquear ativos de empresa em RJ
Para evitar atos expropriatórios contra uma empresa em recuperação judicial, a 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu a eficácia do [...]
Espólio de usufrutuária vitalícia pode propor rescisão de arrendamento rural
Durante a vigência do contrato de arrendamento rural, a morte da arrendadora usufrutuária, sem que haja a restituição ou reivindicação de posse pelo proprietário, torna precária e [...]
Município deve implantar casas de acolhimento para mulheres vítimas de violência
A criação de mecanismos para atender as vítimas de violência doméstica e familiar e seus filhos mostra-se necessária à efetivação da proteção à família, já que é inegável o prejuízo suportado [...]
Comprador deve presumir origem criminosa de móveis muito baratos, diz TJ-SP
O comprador deve presumir a origem criminosa de bens quando há muita diferença entre o valor de mercado e o preço oferecido. Com esse entendimento, a 16ª [...]
A inexistência de infração na não escrituração de documentos fiscais
Por Rafael Mallmann e Pedro Kulmann de Oliveira Não é novidade que o Brasil é o país em que mais se gasta tempo (e dinheiro) para se pagar tributos. O [...]
Cláusula contratual de não concorrência não é considerada abusiva pelo TST
Se o empregado não foi impedido de exercer sua profissão e houve compensação financeira, não está configurada abusividade em cláusula de não concorrência. Com esse entendimento, a 2ª Turma do [...]
Ações trabalhistas ligadas à Covid-19 caem 63,9% no primeiro semestre, diz TST
O volume de reclamações trabalhistas ligadas à epidemia de Covid-19 caiu 63,9% entre janeiro e junho deste ano, na comparação com o mesmo período de 2020. Esse foi [...]
STJ aplica multa por litigância de má-fé por uso abusivo do mandado de segurança
O manejo infundado e, portanto, abusivo do mandado de segurança resulta, por analogia, na conduta de litigância de má-fé por opor resistência injustificada ao andamento do processo, [...]
Intimação pessoal de devedor sobre alienação judicial não é obrigatória, diz STJ
No leilão judicial, ainda que o Código de Processo Civil de 2015 preveja a possibilidade de intimação direta do devedor, essa regra não se aplica à hipótese de [...]
STJ veda equiparação de seguro-garantia a depósito em dinheiro
A equiparação do seguro-garantia ou da fiança bancária ao depósito judicial em dinheiro e pelo montante integral, para efeito de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, é [...]
HÁ MAIS DE 60 ANOS, ATUANDO COM PIONEIRISMO EM DESAPROPRIAÇÕES
E INDENIZAÇÕES POR FUNDO DE COMÉRCIO.