A MP 1045 e os direitos trabalhistas
Por Paula Corina Santone Na última quinta-feira (12/8), a Câmara dos Deputados concluiu o processo de votação da Medida Provisória (MP) 1045, que originalmente tratava do programa de [...]
Devolução de pagamento a mais em execução trabalhista exige ação própria
A devolução de valores pagos a mais em uma reclamação trabalhista deve ser solicitada por meio de uma ação própria, conhecida como ação de repetição de indébito, e [...]
Bancária que trabalhou mais de três anos em outra cidade tem direito a adicional
O adicional de transferência deve ser pago ao trabalhador sempre que ele se vê obrigado a prestar seus serviços em outra localidade de maneira temporária. Com esse [...]
Para MPF, cálculo previdenciário deve contar atividade rural a partir dos 14 anos
O Ministério Público Federal se manifestou de forma contrária à anulação do acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que determinou a concessão de aposentadoria por tempo de [...]
É constitucional redução de alíquotas interestaduais de ICMS de bens importados
É constitucional a Resolução 13/2012 do Senado Federal, que reduziu as alíquotas interestaduais de ICMS incidente sobre mercadorias importadas. Essa decisão foi tomada pelo Plenário Virtual do Supremo [...]
Valorização de imóvel após rescisão por atraso da obra não dá direito a indenização
A eventual valorização de um imóvel não se enquadra como perdas e danos, assim como não significa a frustração de um ganho que seu comprador pudesse legitimamente [...]
A alta do IGP-M e seu impacto nos contratos imobiliários
Por Larissa Helena Nascimento Capucho O Índice Geral de Preços de Mercado (IGP-M) é hoje um dos índices mais utilizados no mercado imobiliário para reajustar os valores negociais [...]
A exclusão do ICMS da base de PIS e Cofins em relação aos créditos
Por Fabricio Andre Canale A exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS e Cofins vem sendo difundida na mídia como sendo a "tese do século". A [...]
Multa possui caráter de sanção penal e pode ser cobrada pelo MP, diz TJ-SP
Embora represente dívida de valor, não é possível afastar a cobrança da multa penal, uma vez que ela configura sanção penal, não se confundindo com débitos de [...]
Empresas devem ressarcir INSS por benefícios a acidentados no trabalho
Devido à constatação da negligência das empresas, os Tribunais Regionais Federais da 3ª e da 4ª Região determinaram o ressarcimento do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por gastos [...]
Dívida referente a multa administrativa não se sujeita a recuperação judicial, diz STJ
Os créditos da Fazenda Pública, tributários ou não, devem permanecer fora do alcance dos efeitos da recuperação judicial. Sua cobrança deve ser feita por meio de execução [...]
Nova Lei de Falências não dispensa publicação no Diário da Justiça, diz STJ
A Nova Lei de Falências e Recuperação Judicial (Lei 14.112/2020), que alterou o artigo 191 da Lei 11.101/2005 para fixar como serão feitas as publicações dedicadas ao [...]
A locação de imóveis na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos
Por Guilherme Carvalho e Luiz Felipe Simões A locação de bens imóveis para a Administração Pública sempre foi objeto dos mais acalorados debates, notadamente porque trata de uma parte do [...]
STF retoma julgamento sobre penhora de imóvel de fiador de aluguel comercial
O Plenário do Supremo Tribunal Federal dará continuidade, nesta quinta-feira (12/8), a partir das 14h, ao julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral (Tema 1.127) que discute a [...]
A restituição do imóvel locado e suas implicações jurídicas
Por Gleydson K. L. Oliveira A locação é o contrato pelo qual o locador se obriga a ceder ao locatário o exercício do uso e gozo da coisa, [...]
HÁ MAIS DE 60 ANOS, ATUANDO COM PIONEIRISMO EM DESAPROPRIAÇÕES
E INDENIZAÇÕES POR FUNDO DE COMÉRCIO.