Justiça suspende arquivamento de licenciamento ambiental de empresa
Por constatar falta de motivação para a manutenção da medida, a 3ª Vara Cível, da Fazenda Pública Municipal, de Registro Público e Ambiental de Itumbiara (GO) suspendeu, em [...]
Aviso prévio insuficiente gera dever de indenizar por contrato encerrado, diz STJ
Em contrato de prestação de serviços, o aviso prévio será ineficaz se o direito à resilição unilateral for exercido por uma parte antes de permitir à outra [...]
Empresa que aluga imóvel desocupado não responde por dívidas de comércio anterior
O credor da sociedade que pretende a desconsideração de sua personalidade jurídica deverá fazer prova da fraude perpetrada; caso contrário, suportará o dano da insolvência da devedora. Se a [...]
Necessária atualização do CDC no comércio eletrônico e direito de arrependimento
Por Antonia Espíndola Longoni Klee A essência ou a verdadeira natureza da proteção do consumidor no comércio eletrônico está em assegurar à parte mais vulnerável da relação contratual [...]
Mesmo sem assinar contrato, pais são responsáveis por mensalidades escolares
A responsabilidade dos pais em concorrer para educação dos filhos se sobrepõe ao regime contratual comum, de modo que a responsabilidade pelo pagamento de mensalidades escolares é [...]
Prisão preventiva não pode ser determinada para aprofundar investigações
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu liberdade a um homem cuja prisão preventiva foi fundamentada na necessidade de aprofundamento das investigações sobre seu possível envolvimento [...]
Com previsão, rescisão de contrato por falta de pagamento dispensa ação
A existência de cláusula com previsão expressa de resolução contratual por falta de pagamento autoriza o ajuizamento de ação possessória, sem a necessidade de outra ação judicial, [...]
Parte sucumbente deve pagar honorários mesmo se contar com Justiça gratuita
Depois da reforma trabalhista, de 2017, a parte sucumbente, seja a empresa ou o empregado, é responsável pelo pagamento dos honorários advocatícios, mesmo que seja beneficiária da Justiça [...]
Atingidos no epicentro do desastre de Mariana receberão indenização diferenciada
Moradores dos subdistritos de Bento Rodrigues e Paracatu de Baixo, em Mariana (MG), por se encontrarem na região considerada epicentro do desastre ambiental decorrente do rompimento da [...]
Ação de cumprimento individual segue prescrição da ação civil pública originária
De acordo com a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação. Esse entendimento foi adotado pela 6ª Turma do Tribunal [...]
Trabalho feito sob calor excessivo sem intervalo gera direito a horas extras
Empregados que trabalham expostos a calor excessivo devem cumprir o intervalo destinado à recuperação térmica e, de acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a supressão [...]
Para reconhecer fraude à execução em acordo não é preciso ação autônoma
Nas hipóteses em que fica caracterizada a fraude à execução, a declaração de ineficácia de um acordo homologado judicialmente dispensa a propositura de ação anulatória autônoma. Com esse entendimento, a [...]
Pedido de vista suspende julgamento de ações sobre lei previdenciária
Pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes suspendeu o julgamento de ações diretas de inconstitucionalidade que questionam alterações na Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei [...]
Prisão por crime não é alvará para exonerar pai de pagar pensão, diz STJ
A mera condição de presidiário não é um alvará para exonerar o devedor da obrigação alimentar, especialmente em virtude da independência das instâncias cível e criminal. Com [...]
TJ-SP converte reintegração de posse em ação de desapropriação indireta
Por constatar que o poder público também teve culpa no descumprimento da função social da propriedade, a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São [...]
HÁ MAIS DE 60 ANOS, ATUANDO COM PIONEIRISMO EM DESAPROPRIAÇÕES
E INDENIZAÇÕES POR FUNDO DE COMÉRCIO.