Bem de família dado em caução de aluguel comercial é impenhorável, diz STJ
As hipóteses em que se admite a penhora de imóvel usado para moradia familiar devem ser interpretadas de maneira restritiva. Logo, o bem de família oferecido como [...]
STJ admite uso do Habeas Corpus para restituir bens apreendidos em cautelar
O Habeas Corpus pode ser usado para averiguar se há excesso de prazo na etapa de formação da culpa, e, consequentemente, na manutenção de medidas cautelares contra [...]
Lei de proteção de dados: aprenda a se proteger na internet
Com o avanço da tecnologia, está sendo cada vez mais comum ver notícias de empresas que tiveram seus dados vazados. É uma questão que acaba afetando desde [...]
Resoluções ampliam iniciativas para aproximar Judiciário e povos indígenas
Medidas de atenção e promoção de acesso à Justiça para povos indígenas foram destaque na 348ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O Plenário aprovou [...]
Cobrança de dívida feita de maneira vexatória gera dever de pagar indenização
Quando os meios empregados para a cobrança de um débito se mostram um verdadeiro abuso do direito, especialmente nos casos em que ela ultrapassa os limites da pessoa [...]
Sócios são incluídos como devedores solidários em recuperação judicial
Em votação unânime, a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou decisão de primeiro grau que incluiu como devedores solidários [...]
Comprador deve pagar condomínio a partir de quando tem as chaves à disposição
O comprador deve pagar as taxas condominiais desde o recebimento das chaves ou, em caso de recusa ilegítima, a partir do momento no qual as chaves estavam [...]
CDHU tem legitimidade para figurar em polo passivo de execução fiscal
Se a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU) ainda figura como proprietária na serventia predial, responde pelo IPTU, mesmo que anteriormente tenha celebrado compromisso de venda e [...]
AGU e PGR assinam acordo de cooperação para repatriação de ativos
Nesta quinta-feira (7/4), a Advocacia-Geral da União e o Ministério Público Federal assinaram uma portaria conjunta para adoção de mecanismos mais rápidos e eficazes em pedidos de repatriação de ativos de origem [...]
TJ-SP concede liminar para substituir IGP-M por IPCA em contrato imobiliário
É possível a intervenção do Poder Judiciário para recompor o equilíbrio financeiro dos contratos. Assim entendeu a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de [...]
Proteção de dados entre o fundamental e o convencional
Por Cássius Guimarães Chai Com a recente elevação do direito de proteção de dados ao status de norma fundamental, Emenda Constitucional (EC) nº 115/22, as expectativas institucionais de [...]
STJ fixa medida protetiva a mulher trans com base na Lei Maria da Penha
A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) é aplicável para o caso da mulher transexual vítima de violência em ambiente doméstico. A proteção conferida não pode ser [...]
Defensoria Estadual não tem legitimidade para questionar acordo na Justiça do Trabalho
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a Defensoria Pública do Estado do Amazonas não tem legitimidade para ajuizar ação [...]
OAB lança campanha em defesa das prerrogativas da advocacia
O Conselho Federal da OAB lançou nesta terça-feira (5/4) a campanha "Prerrogativa é lei, violar é crime", que tem como objetivo fomentar o cumprimento da lei que [...]
Falências podem se arrastar por mais de 10 anos e só recuperam 6% da dívida
O processo de falência costuma se arrastar por mais de dez anos, entre a distribuição e o encerramento, e só recupera em média 6,1% da dívida, comparando [...]
HÁ MAIS DE 60 ANOS, ATUANDO COM PIONEIRISMO EM DESAPROPRIAÇÕES
E INDENIZAÇÕES POR FUNDO DE COMÉRCIO.