Dívidas da Dersa não estão sujeitas ao sistema de precatórios, decide TJ-SP
O regime de precatórios instituído pelo artigo 100 da Constituição Federal se aplica às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público que atuem em regime não concorrencial, conforme decidido pelo [...]
Alexandre rejeita ação que questiona entendimento do STJ sobre credor inerte
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento à ação em que o Partido Solidariedade contestava entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça que [...]
TRT-1 autoriza empresa a parcelar débito trabalhista em 6 vezes
Conforme o inciso XXI do artigo 3º da Instrução Normativa 39/2016 do Tribunal Superior do Trabalho, o parcelamento do crédito exequendo, previsto pelo artigo 916 do Código de Processo [...]
Estacionar em vaga para deficiente, por si só, não gera dano moral coletivo
A conduta de estacionar o veículo em vaga destinada a pessoa com deficiência, por si só, é mera infração de trânsito de gravidade insuficiente para causar danos [...]
Brasil tem número recorde de divórcios em 2021 com 80 mil separações
O Colégio Notarial do Brasil — entidade que representa 8.580 cartórios de notas do país — divulgou levantamento que aponta que 2021 foi o ano com o [...]
Empresa que quebrou após investigação da PF não será indenizada, decide TRF-1
"A polícia não tem bola de cristal quando ela recebe uma notícia de crime. Mas, ela é obrigada a investigar. Até certo ponto o cidadão que vive [...]
A corretagem imobiliária na jurisprudência do STJ
Por Luiz Carlos de Andrade Jr. A retomada econômica que, espera-se, sucederá à emergência sanitária nacional decorrente da epidemia de Covid-19, terá como um de seus protagonistas a [...]
Juíza determina baixa de gravames de imóvel arrematado em leilão
A juíza Maria Elizabeth de Oliveira Bortoloto, da 6ª Vara Cível de Barueri (SP), determinou a baixa de todos os gravames averbados à margem da matrícula de um imóvel [...]
Seguro garantia e fiança suspendem crédito não tributário, reforça STJ
A oferta de seguro garantia ou fiança bancária pelo devedor é suficiente para suspender a exigibilidade de créditos não-tributários inscritos na Dívida Ativa. Nessa hipótese, não se [...]
STJ decidirá se arrematante de imóvel deve pagar dívida tributária anterior
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai analisar, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, se o arrematante de imóvel em leilão público é responsável pelos débitos [...]
Empresa de serviços contábeis não se submete a recuperação judicial, diz TJ-SP
A exploração de atividade intelectual por dois ou mais profissionais, sem dedicação à atividade típica de empresário, enquadra-se na modalidade de sociedade simples, que não está sujeita [...]
Hospital São Luiz é condenado por falha em obra que atingiu imóvel vizinho
Por vislumbrar a presença do nexo de causalidade, a 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a condenação da Rede D'Or e [...]
Vínculo reconhecido na Justiça do Trabalho conta para aposentadoria
A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias é do empregador, ficando a cargo do INSS o dever de fiscalização. Assim, o segurado não deve ser prejudicado por [...]
Ação ordinária pode ser usada para cobrar contribuição patronal, diz TST
A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a possibilidade de ajuizamento de ação ordinária (monitória) pela Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) [...]
Administradoras de condomínio não podem prestar assessoria jurídica, determina juíza
A juíza Milena Souza de Almeida Pires, da 11ª Vara Federal Cível de Salvador, determinou que nove administradoras de condomínios da Bahia deixem de oferecer e prestar [...]
HÁ MAIS DE 60 ANOS, ATUANDO COM PIONEIRISMO EM DESAPROPRIAÇÕES
E INDENIZAÇÕES POR FUNDO DE COMÉRCIO.