Falta de intimação do devedor gera nulidade da consolidação da propriedade
A ausência de intimação pessoal do devedor para purgar a mora torna nula a averbação na matrícula do imóvel que consolidou a propriedade fiduciária em nome do credor. Com esse entendimento, [...]
Varas agrárias e competência para dirimir conflitos no meio rural
Por Ibraim Rocha Ao apreciar a ADI 3433-PA , sob a relatoria do ministro Dias Toffoli, em que pretendia o Procurador Geral da República declarar a inconstitucionalidade da [...]
Pesquisa revela baixo índice de pedidos de autofalência em São Paulo
No Brasil, a baixíssima incidência de pedidos de autofalência pode ser explicada pela pouca eficiência do sistema e por seu caráter punitivista. O empresário deveria ter incentivos regulatórios para que, quando detectado o [...]
Sem constituição em mora da devedora, é mantida nulidade de execução extrajudicial
Devido à falta de constituição em mora da devedora, a 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou nulo o procedimento de execução [...]
TRF-3 suspende prazos processuais e adia transmissão de precatórios
Após o ataque hacker ocorrido na última quarta-feira (30/3), o Tribunal Regional Federal da 3ª Região suspendeu, nesta sexta-feira (1º/4), os prazos de processos físicos e eletrônicos nas [...]
Justiça suspende reintegração de posse em terra indígena de SC
Devido a indícios de que pelo menos parte da área seria da Terra Indígena Tarumã, a 1ª Vara da Comarca de Araquari (SC) suspendeu, nesta quarta-feira (30/3), uma reintegração [...]
Desconsideração da personalidade jurídica no código de defesa do consumidor
Por Márcia Isabel Durães Fonseca A personalidade jurídica se forma com a inscrição, no registro próprio e na forma da lei, dos seus atos constitutivos, nos termos do [...]
TJ-SP valida duas leis municipais sobre IPTU na crise da Covid-19
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo validou duas leis municipais, de Mauá e de Itapeva, que envolvem o pagamento de IPTU durante a pandemia [...]
STJ mantém veto ao MP para discutir tema tributário em ação civil pública
Ainda que a causa de pedir se relacione com a concretização de direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, o Ministério Público não tem legitimidade para ajuizar ação [...]
Barroso estende até 30 de junho decisão que suspendeu despejos e desocupações
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, estendeu até 30 de junho a vigência de lei aprovada pelo Congresso Nacional que suspendeu os despejos e [...]
Execução da obrigação de fazer não afeta prescrição da obrigação de pagar
O ajuizamento da execução da obrigação de fazer não interfere na fluência do prazo prescricional da execução da obrigação de pagar, na medida em que as pretensões [...]
Direito de evicção: solução para os adquirentes de imóveis grilados
Por Rogério Reis Devisate A introdução a este breve estudo não poderia ser mais significativa do que as palavras a respeito, proferidas por prestigiosa pensadora: "A evicção, como [...]
STJ valida invasão de domicílio de ré que derrubou pasta-base ao fugir da polícia
Para averiguar denúncia anônima de tráfico de drogas, policiais militares se dirigem ao local e se deparam com dois indivíduos, que fogem ao avistar a viatura e [...]
O impacto das renúncias fiscais vale para estados e não para a União?
Por Fernando Facury Scaff Todos sabemos que interpretar possui limites. Não se pode transformar um texto ao bel-prazer do intérprete. Como o Direito se utiliza da linguagem comum, [...]
União e cidade de São Paulo fazem acordo pela posse do Campo de Marte
O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, homologou, nesta segunda-feira (28/3), um acordo de conciliação entre a União e o Município de São Paulo (SP) que [...]
HÁ MAIS DE 60 ANOS, ATUANDO COM PIONEIRISMO EM DESAPROPRIAÇÕES
E INDENIZAÇÕES POR FUNDO DE COMÉRCIO.