O Congresso Nacional promulgou nesta quarta-feira (8/12) os trechos comuns da PEC dos Precatórios (Proposta de Emenda à Constituição 23/21) aprovados pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.

A promulgação garante um espaço de R$ 65 bilhões no Orçamento de 2022, valor que poderá ser usado para pagar o Auxílio Brasil de R$ 400 mensalmente a 17 milhões de famílias.

Durante a sessão, senadores fizeram manifestações contrárias ao texto promulgado. As principais críticas apontavam quebra de acordo no Senado em relação à promulgação de artigos sem vinculação de gastos. Há ainda preocupação quanto ao espaço fiscal destinado à seguridade social.

Ainda na sessão solene, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), disse que a proposta foi dividida devido à urgência de garantir verbas para o projeto de lei orçamentária de 2022, que deve ser aprovado até o dia 17, antes do recesso parlamentar.

Já o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), rebateu as críticas de que a PEC resultaria em calote ao pagamento de dívidas judiciais. Disse ainda que a proposta não tem finalidades eleitorais.

A proposta possibilita ao governo federal pagar ainda em dezembro o Auxílio Brasil e abre um espaço de R$ 106 bilhões no Orçamento de 2022.