Em regra, auxílio emergencial é verba impenhorável, diz STJ
Por se tratar de benefício de natureza assistencial e alimentar, os valores relativos ao auxílio emergencial pago pelo governo federal durante a epidemia da Covid-19 são, em [...]
A incidência na distribuição de lucros das empresas
Por Ives Gandra da Silva Martins O projeto de lei enviado pelo governo ao Congresso sobre reforma tributária contém teórica redução do Imposto de Renda sobre a pessoa [...]
Lei que prevê desconto de IPTU por plantio de árvores é constitucional, diz TJ-SP
A iniciativa para início do processo legislativo em matéria tributária pertence concorrentemente ao Poder Legislativo e ao Poder Executivo. Assim entendeu o Órgão Especial do Tribunal de [...]
Em pauta no STF: Demissão coletiva, ultratividade e flexibilização
Por Luiz Marcelo Góis e Cibelle Linero Nos últimos anos, a Justiça do Trabalho vem fazendo uso da chamada "função criativa" das decisões. "Criativa" não só por ser fértil nas [...]
Demarcação de terras indígenas volta ao STF com discussão de marco temporal
O Supremo Tribunal Federal retomará, nesta quarta-feira (30/6), o julgamento de um dos casos mais importantes que chegaram à Corte neste primeiro semestre. Trata-se do debate sobre demarcações [...]
Prefeitura de São Paulo regulamenta comércio itinerante
A prefeitura de São Paulo passou a fornecer autorização para o comércio ambulante porta a porta, a partir deste sábado (26/7). É a primeira vez que o comércio itinerante [...]
Corretora não deve ser responsabilizada por atraso na entrega de imóvel
Por causa da natureza do serviço de corretagem de imóveis, não há vínculo jurídico da corretora com as obrigações assumidas pelas partes celebrantes do contrato de compra e [...]
TJ-SP nega pedido de sindicato contra revogação de isenção de ICMS de remédios
A suspensão da eficácia de atos normativos é medida excepcional, e somente um exame aprofundado do mérito demonstrará se as normas impugnadas violaram dispositivos constitucionais. Com esse entendimento, o Órgão [...]
A responsabilidade civil do empregador
Por Pedro Paulo Teixeira Manus O tema da responsabilidade civil, como sabemos, pertence ao âmbito do Direito Civil, mas diz respeito ao Direito do Trabalho quando envolve empregado [...]
Município deve garantir direito de servidor se afastar para atuar em sindicato
O direito ao afastamento remunerado do servidor público para assumir cargo em sindicato é previsto pela Constituição de São Paulo e decorre do princípio da livre associação sindical, [...]
Ex-prefeito deve ser indenizado por internauta que o ofendeu em redes sociais
O direito à livre manifestação do pensamento, previsto no artigo 5º, inciso IV, da Constituição Federal, é uma garantia fundamental, porém não absoluta, devendo ser exercida de forma responsável, [...]
Senado aprova projeto de lei que suspende despejos até o fim de 2021
O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (23/6), o PL 827/2020 que suspende medidas judiciais o despejo ou desocupação de imóveis até o fim de 2021 por [...]
Mesmo sem contrato assinado, STJ admite rescisão de franquia e indenização
A prática de conduta contraditória desleal pela franqueada tem força para impedir a alegação de nulidade do contrato de franquia que não foi assinado e devolvido. Mesmo [...]
TJ-SP afasta aplicação da taxa Selic no cálculo de juros em execução fiscal
É legítima a incidência de multa, juros e correção calculada pelo IPCA, e não pela Selic, na hipótese de atraso no pagamento de taxa de polícia, conforme previsão [...]
ITBI deve ser calculado com base no valor venal do IPTU ou da transação
Para o cálculo do imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI), deve ser considerado o valor venal do IPTU ou o valor da transação, o que for [...]
HÁ MAIS DE 60 ANOS, ATUANDO COM PIONEIRISMO EM DESAPROPRIAÇÕES
E INDENIZAÇÕES POR FUNDO DE COMÉRCIO.