Empreendimento em Cabo Frio deve adotar medida de compensação ambiental
Por risco de prejuízos ao meio ambiente, a 1ª Vara Cível de Cabo Frio concedeu liminar para determinar que a Ocean Green Empreendimentos Imobiliários informe, no prazo [...]
STF forma maioria para negar pensão por morte a ex-companheira de homem casado
"É incompatível com a Constituição Federal o reconhecimento de direitos previdenciários (pensão por morte) à pessoa que manteve, durante longo período e com aparência familiar, união com [...]
Justiça do RS determina que plano de saúde forneça medicamentos de uso domiciliar
Contrariando a regra geral sobre desobrigação de fornecimento, pelos planos de saúde, de medicação de uso domiciliar, a 16ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre [...]
Produto adquirido virtualmente e não entregue não configura dano moral
O mero dissabor ocasionado pela não entrega de produto adquirido pela internet não tem o efeito imediato de gerar condenação ao pagamento de reparação por dano moral. [...]
Deixar de promover preparo de recurso gera deserção, decide TJ-SP
Se o recorrente, devidamente intimado, não preparar o recurso no prazo legal, fica configurada a deserção. Com esse entendimento a 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de [...]
Antes de virar pensão, previdência privada aberta entra em partilha de união estável
Os valores aportados em planos de previdência privada aberta, antes de sua conversão em renda e pensionamento ao titular, possuem natureza de aplicação e investimento, devendo ser [...]
Após desapropriação, juiz afasta precatório e determina penhora sobre município
O juiz José Proto de Oliveira, da 4ª Vara da Fazenda Pública do TJ-GO, determinou a penhora de valores do município de Goiânia em razão da desapropriação [...]
STJ admite penhora contra devedor de pensão sem conversão da prisão
Enquanto a prisão civil por dívida de pensão alimentícia estiver proibida no Distrito Federal, em decorrência da epidemia da Covid-19, o Judiciário pode impor penhora em dinheiro [...]
Luis Felipe Salomão coordena obra sobre recuperação de empresas e falência
A editora Atlas lançou a obra Recuperação de Empresas e Falência: Diálogos entre a Doutrina e a Jurisprudência, coordenada pelo ministro Luis Felipe Salomão, pelo professor Flávio [...]
A verdade que você precisa saber sobre a Lei Geral de Proteção de Dados
Por Rodrigo Marinho Crespo Se a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018, LGPD) fosse um curso de graduação universitária, a monografia de final do curso seria [...]
CNJ fará gestão do sistema de busca de ativos e recuperação de crédito
O sistema de busca de ativos e recuperação de crédito SisbaJud passará a ser gerido pelo Conselho Nacional de Justiça. Desenvolvido pela Empresa de Tecnologia e Informações [...]
Pensionistas e herdeiros podem pedir revisão da aposentadoria após morte
Pensionistas e sucessores têm legitimidade para, em ordem de preferência, propor em nome próprio a ação revisional da aposentadoria com o objetivo de redefinir a renda mensal [...]
Lei n°14.133/2021: a proibição de lances para obras e serviços de engenharia
Por Alberto de Barros Lima 1) Contexto No contexto nacional, é fato notório a existência de uma quantidade enorme de obras paralisadas ou mal executadas em todos os [...]
Condomínio não precisa de autorização judicial para fazer assembleia virtual
Não há necessidade de autorização judicial para que um condomínio promova assembleia virtual, uma vez que reuniões com aglomeração estão proibidas em razão da epidemia da Covid-19. Com esse entendimento, [...]
STJ anula inscrições na dívida ativa sem previsão legal de benefício indevido do INSS
A Procuradoria-Geral da Fazenda não pode validar as inscrições na dívida ativa dos créditos referentes a benefícios previdenciários ou assistenciais pagos indevidamente pelo INSS, se o lançamento [...]
HÁ MAIS DE 60 ANOS, ATUANDO COM PIONEIRISMO EM DESAPROPRIAÇÕES
E INDENIZAÇÕES POR FUNDO DE COMÉRCIO.