Não cabe usucapião contra imóvel de banco em liquidação extrajudicial, diz STJ
Não é permitido o ajuizamento ou o curso de ações de usucapião após a decretação da liquidação extrajudicial de um banco, sob pena de se permitir o [...]
Concessionária de água não pode cobrar débitos atrasados na fatura atual
Empresa tem o direito de cobrar as dívidas atrasadas de consumidores, mas em faturas distintas da atual. Com esse entendimento, a 2ª Vara Cível de Campos dos [...]
Inalienabilidade temporária exclui imóvel da partilha se houver separação
Para a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, o imóvel com cláusula de inalienabilidade temporária não entra na partilha de bens do divórcio de um casal que [...]
Credores de mesmo privilégio devem dividir penhora proporcionalmente, diz STJ
Na hipótese de haver dois credores buscando a satisfação sobre o mesmo bem penhorado sem que tenha havido a falência do devedor, a divisão da quantia deve [...]
Gratuidade não pode ser revogada como punição por litigância de má-fé, diz STJ
Não é possível decretar a perda do benefício da gratuidade de Justiça como sanção por litigância de má-fé. Para a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, [...]
Município pode usar honorários para compensar crédito de precatório, diz STJ
Os honorários advocatícios de sucumbência, quando vencedora a Fazenda Pública, integram o patrimônio estatal e não constituem direito autônomo do advogado público. Logo, podem ser usados para [...]
É vedado uso de inquérito ou ação em curso para afastar tráfico privilegiado
Inquéritos em andamento ou ações penais sem trânsito em julgado não servem para impedir a aplicação do redutor de pena do artigo 33, parágrafo 4º da Lei [...]
STJ julga responsabilidade solidária do credor fiduciário na execução de IPTU
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça irá definir se há responsabilidade tributária solidária e legitimidade passiva do credor fiduciário na execução fiscal em que se [...]
Cidade deve custear gratuidade de idosos no transporte coletivo, decide TJ-MT
A manutenção do equilíbrio econômico-financeiro é um direito constitucionalmente assegurado àqueles que contratam com a Administração Pública. Com esse entendimento, a 2ª Câmara de Direito Público e [...]
Reconhecido direito à estabilidade pré-aposentadoria de auxiliar
A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito à estabilidade de um auxiliar administrativo demitido sem justa causa 11 meses antes de preencher os [...]
Veto à publicação de informações sobre processos opõe princípios constitucionais
A possibilidade de restringir a publicação de informações contidas em ações trabalhistas e criminais na internet opõe dois princípios constitucionais antagônicos: o direito à proteção de dados [...]
Progressão de regime condicionada a exame criminológico deve ser fundamentada
A exigência de exame criminológico para a progressão do regime deve estar adequadamente fundamentada em razões concretas. Com esse entendimento, a 5ª Câmara Criminal do Tribunal de [...]
Prestação pecuniária além do mínimo exige fundamentação, decide TJ-SP
O juízo da 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou parcialmente sentença que condenou um homem a dois anos e dez [...]
Medida assecuratória penal não depende de indício de dilapidação patrimonial
Para o deferimento do bloqueio de bens destinado a assegurar a reparação do dano causado pelo cometimento de um crime, basta a existência de indícios suficientes da [...]
Empresa não pode descontar aviso-prévio de empregada sem rescisão indireta
O ajuizamento da ação trabalhista que tenha como objeto o pedido de reconhecimento da rescisão indireta supre a obrigação de o empregado cumprir o aviso-prévio. Com esse [...]
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