ANPD regulamenta aplicação da LGPD para empresas de pequeno porte
Nesta sexta-feira (28/1), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou uma resolução que aprova o regulamento de aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) [...]
Incentivo de ICMS é subvenção de investimento e, portanto, não tributável
Benefícios de ICMS concedidos pelos estados e pelo Distrito Federal são considerados subvenções para investimento. Assim, a 1ª Turma da Câmara Superior (CSRF) do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a [...]
Ação sobre imóvel arrematado em processo trabalhista tem prescrição cível
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho aplicou a prescrição cível de dez anos a uma ação de imissão de posse apresentada pelos compradores de um [...]
É possível submeter cooperativa de crédito ao processo de falência, diz STJ
Apesar de a Lei 11.101/2005 expressamente excluir de sua aplicação as cooperativas de crédito, ainda assim é possível a decretação da falência das mesmas, tendo em vista [...]
As despesas aduaneiras na importação e o conceito de ‘insumos’ para o PIS/Cofins
Por Thais de Laurentiis Nesta coluna, o tema dos créditos da contribuição ao PIS e da Cofins com despesas portuárias na importação e exportação já foi muito bem abordado [1]. O [...]
Receita deve dar prosseguimento a despacho de importação paralisado há um mês
Não é aceitável, diante dos princípios constitucionais, notadamente o da eficiência, que o importador fique desamparado diante da máquina estatal, sem saber qual o prazo para o [...]
Valores investidos em previdência privada aberta entram em partilha, diz STJ
Os valores aportados em entidades abertas de previdência privada formam patrimônio que pode ser resgatado livremente após a carência contratual e, portanto, devem ser partilhados de acordo [...]
Concurso singular de credores, falência e insolvência: semelhanças e diferenças
Por Thiago Soares Castelliano Lucena de Castro O cenário econômico brasileiro no pós-Covid-19 ainda é alarmante, com recessão econômica, inflação, desemprego e queda da renda per capita, mesmo [...]
Justiça suspende cobrança do Difal a empresas do DF até 2023
A Constituição da República, no artigo 150, veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que os instituiu ou [...]
Corretora de imóveis é condenada por não repassar aluguéis a proprietária
Por unanimidade, a 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de uma corretora por não ter repassado os valores de [...]
Depósito do FGTS deve ser feito em conta vinculada do empregado, diz TST
A obrigação de recolher o FGTS não é cumprida enquanto não for feito depósito em conta vinculada, que permite inclusive a utilização desses aportes para fim social que [...]
STJ mantém bloqueio de bens de acusado por desvio de verbas públicas
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Jorge Mussi, no exercício da presidência, indeferiu o pedido de liminar formulado por um ex-secretário de Educação da Paraíba [...]
Decisão de não pagar dividendos é nula, mas independe de assembleia especial
Se uma empresa deliberar por não pagar dividendos para, em vez disso, formar reserva financeira, essa decisão seria nula por ofensa à Lei das Sociedades Anônimas (Lei 6.404/1976), [...]
Ex-mulher deve ser excluída dos beneficiários de previdência privada
A 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que uma mulher seja excluída dos beneficiários da previdência contratada pelo ex-marido quando ainda eram casados. [...]
TJ-SP autoriza progressão de regime mesmo sem pagamento de multa
Não há exigência do pagamento da pena de multa para progressão de regime. Assim entendeu a 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo ao manter [...]
HÁ MAIS DE 60 ANOS, ATUANDO COM PIONEIRISMO EM DESAPROPRIAÇÕES
E INDENIZAÇÕES POR FUNDO DE COMÉRCIO.