Sócios respondem por débito tributário após fechamento de microempresa
No caso de micro ou pequena empresa, é possível a responsabilização dos sócios pelo inadimplemento do tributo devido, com base no artigo 134, inciso VII, do Código Tributário [...]
Viúva deve pagar aluguel a enteada por morar na casa da família, diz STJ
O fato de um imóvel pertencer a um homem e suas filhas, em arranjo anterior ao casamento dele com sua segunda esposa, faz com que, após o [...]
Justiça concede recuperação judicial a empresa pela regra do cram down
Se o plano for rejeitado por uma classe de credores, a Justiça pode homologar a recuperação judicial de uma empresa, desde que atenda aos critérios do parágrafo 1º do [...]
Tentativa ilegítima do MP de liquidar ação coletiva não interrompe prescrição
A liquidação da sentença coletiva que trata de interesses individuais disponíveis deve ser feita por cada um dos beneficiários. Por isso, o fato de o Ministério Público [...]
Impenhorabilidade salarial pode ser quebrada quando há ilícito contratual
Com o objetivo de preservar a dignidade da pessoa humana, o Código Civil só permite a penhora de salário para pagamento de pensão alimentícia, ou se os [...]
A polêmica das terras indígenas
Por Luiza Nagib Eluf Até os dias de hoje, a abordagem que os colonizadores adotaram nos primórdios do que se pode considerar uma "invasão territorial" permanece como forma [...]
Cautelar para ressarcir prejuízo de crime tributário pode recair sobre bens lícitos
A medida de sequestro deferida com base no Decreto-Lei 3.240/1941 pode recair sobre quaisquer bens dos réus e não apenas sobre aqueles que sejam produtos ou proveito [...]
Empresa não pode querer anular cláusulas de contrato com as quais concordou
As condições de uma contratação devem ser averiguadas até o momento da assinatura do contrato. Com esse entendimento, a 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de [...]
NFTs viabilizam lavagem de dinheiro?
Por Thaís Zappelini NFT é a sigla de non-fungible token (em português, token não fungível) e remete a um processo de transformação de um ativo virtual em ativo virtual registrado [...]
Ação por injúria e difamação pode ser instaurada mesmo sem inquérito policial
O inquérito policial é um procedimento administrativo inquisitório e preparatório destinado a colher elementos de informação para a instrução da ação penal. Trata-se de peça informativa, de [...]
Renúncia de créditos tributários por liminar afasta aplicação de juros de mora
O contribuinte que renuncia ao direito sobre o qual se funda uma ação judicial tributária pode, ainda assim, usufruir do benefício previsto no artigo 63, parágrafo 2º [...]
Constrição sobre bens de capital essenciais e exigência de taxa de ocupação
Por Marcelo Sacramone e Fernando Lima Gurgel do Amaral A Lei de Recuperação de Empresas e Falência (Lei 11.101/05) determinou que o credor fiduciário não se submeteria, pela propriedade do [...]
Parcelamento tributário por um devedor não afasta solidariedade dos demais
O mero parcelamento da dívida tributária por um dos devedores solidários não importa em renúncia à obrigação que os demais devedores têm de arcar com o crédito. [...]
AGU questiona no STF a forma de cobrança de ICMS nos combustíveis pelos estados
A crise envolvendo a alta dos combustíveis teve mais um capítulo nesta quinta-feira (12/5). A Advocacia Geral da União ingressou com uma ADI no Supremo Tribunal Federal, [...]
OAB vai monitorar cumprimento de decisão do STJ sobre honorários
O Conselho Federal da OAB (CFOAB) lança, na próxima quarta-feira (18/5), o Observatório Nacional de Defesa dos Honorários, durante o Encontro Nacional de Defesa das Prerrogativas, na [...]
HÁ MAIS DE 60 ANOS, ATUANDO COM PIONEIRISMO EM DESAPROPRIAÇÕES
E INDENIZAÇÕES POR FUNDO DE COMÉRCIO.